FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE · 15 de outubro de 2026
PORTARIA Nº1.686 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 “CONCEDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOAQUIM JOSÉ PEREIRA, EM FAVOR DA VIÚVA, JULMIRA DE OLIVEIRA SOUTO PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVID
FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE
PORTARIA Nº1.686 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026 “CONCEDE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL JOAQUIM JOSÉ PEREIRA, EM FAVOR DA VIÚVA, JULMIRA DE OLIVEIRA SOUTO PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVID
A Gestora do Instituto de Previdência dos Servidores de Alvorada do Norte - FUNPAN, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDE o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE em decorrência do falecimento, em 29/9/2026, do ex-servidor público municipal JOAQUIM JOSÉ PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, matrícula nº 0054, aposentado por invalidez - com integralidade e paridade - em 1º/7/2009, no cargo paradigma de gari - 1, em favor da viúva, JULMIRA DE OLIVEIRA SOUTO PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, restando os proventos fixados conforme seguem:
Art. 23 da EC 103/19 Cota familiar de 50% da aposentadoria ou sobre como se aposentado por incapacidade permanente, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%
Referência: agosto/2026
Base de cálculo
R$ 1.864,15
Cota familiar (50% da base de cálculo)
R$ 932,08
Cota adicional por dependente (10% da base de cálculo)
R$ 186,42
Valor dos Proventos
R$ 1.118,50
Complemento piso nacional
R$ 502,50
Valor da Pensão Mensal
R$ 1.621,00
Art. 2º - A Pensão por Morte se enquadra no artigo 40, §7º da Constituição Federal, c/c art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 11 da Lei Complementar Municipal nº 027/2025, que alterou a Lei Complementar Municipal nº 269/2007.
Parágrafo único: O reajuste dos proventos far-se-á pela preservação do valor real, nos termos do art. 11, §5º da Lei Complementar Municipal nº 027/2025.
Art. 3º - O pagamento do benefício de Pensão por Morte fica a cargo do Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada do Norte - FUNPAN, conforme dispõe a Lei Municipal nº 269/2007, e suas respectivas alterações.
Art. 4º - A pensão por morte em favor da beneficiária será vitalícia (até o óbito), nos termos do art. 11, §7º, V, “c”, 6) da Lei Complementar Municipal nº 027/2025.