Secretaria Municipal de Administração · 12 de novembro de 2026
CONTRATO Nº 042/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - CONTRATO Nº 042/2026
Processo Administrativo nº 883/2026 – Dispensa de Licitação nº 883/2026 – Lei 14.133/2021
CONTRATO Nº 042/2026
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE E A EMPRESA MC CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, NA FORMA ABAIXO.
Aos 10 dias do mês de novembro 2026, na sede da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte/GO, lavrou-se o presente termo de contrato de prestação de serviços, com base no Processo Administrativo nº 883/2026 contendo a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 883/2026, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado:
CONTRATANTE – O MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE, sede administrativa na Avenida Dona Gercina Rodrigues de Miranda, S/N, Nova Ipiranga, Alvorada do Norte – Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 02.367.597/0001-32, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. DAVID MOREIRA DE CARVALHO, brasileiro, casado, Gestor Público, portador do RG nº *** SSP/GO e CPF(MF) ***.***.***-**, residente e domiciliado nesta cidade.
CONTRATADO – MC CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA, CNPJ: 68.163.830/0001-73, neste ato representado pelo Sr. MANOEL EDVIGES SANTOS, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF (MF) nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº ***, residente e domiciliado nesta cidade.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMETAÇÃO
1.1. Este instrumento contratual é firmado com fundamento legal de Dispensa de Licitação, conforme Artigo 75, Inciso II, da Lei 14.133/2021, e observadas às alterações posteriores introduzidas no referido diploma legal.
Também é vinculado ao termo da proposta apresentada pela contratada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para implantação de sistema de irrigação por aspersão na Avenida Bernardo Sayão no Município de Alvorada do Norte/Go, compreendendo o fornecimento integral de mão de obra, materiais, ferramentas, rede de distribuição hidráulica, conexões, aspersores, instalações elétricas, testes, regulagens, recomposição das áreas afetadas e demais recursos necessários à entrega do sistema em perfeito funcionamento, conforme Projeto, Termo de Referência, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e demais documentos técnicos.
CONFORME QUANTIDADE ESTIMADA E ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS CONSTANTES A SEGUIR:
ITEM
DESCRIÇÃO
VL. UNIT
VL. TOTAL
1
Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para implantação de sistema de irrigação por aspersão na Avenida Bernardo Sayão no Município de Alvorada do Norte/Go, compreendendo o fornecimento integral de mão de obra, materiais, ferramentas, rede de distribuição hidráulica, conexões, aspersores, instalações elétricas, testes, regulagens, recomposição das áreas afetadas e demais recursos necessários à entrega do sistema em perfeito funcionamento, conforme Projeto, Termo de Referência, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e demais documentos técnicos.
R$ 55.961,22
R$ 55.961,22
R$ 55.961,22
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DO CONTRATO
3.1. A vigência do contrato será de 03 (três) meses, contados da data de sua assinatura, observadas as disposições legais aplicáveis.
3.2. O prazo para mobilização da empresa, disponibilização de equipamentos e alocação das equipes será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da emissão da Ordem de Serviço.
3.3. O prazo para execução integral dos serviços será de 30 (trinta) dias corridos, observado o marco inicial estabelecido no Termo de Referência, contado a partir de 30 (trinta) dias da emissão e assinatura da Ordem de Serviço.
3.4. Eventuais prorrogações dos prazos contratuais deverão observar as hipóteses e condições previstas na legislação vigente, Art. 107 da Lei 14.133/21.
3.5. No caso de prorrogação contratual os valores poderão ser reajustados pelos índices do IPCA, do acumulado no período contratual.
CLÁUSULA QUARTA– DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
4.1. A CONTRATADA deverá executar os serviços de implantação do sistema de irrigação por aspersão, observando as especificações técnicas, os projetos e as condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência, dentro dos prazos pactuados.
4.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar mão de obra qualificada, materiais, equipamentos e ferramentas necessários à execução dos serviços, responsabilizando-se pela qualidade e adequação dos recursos empregados.
4.3. A CONTRATANTE acompanhará e fiscalizará a execução contratual, podendo solicitar informações e esclarecimentos necessários, sem que a fiscalização afaste a responsabilidade da CONTRATADA pelo cumprimento de suas obrigações.
4.4. A CONTRATADA deverá corrigir, às suas expensas, eventuais falhas ou irregularidades decorrentes da execução dos serviços, bem como reparar os danos comprovadamente causados à CONTRATANTE ou a terceiros por sua responsabilidade.
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E REAJUSTE
5.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global de R$ 55.961,22 (Cinquenta e cinco mil novecentos e sessenta e um reais e vinte dois centavos) de acordo com a efetiva execução dos serviços mediante apresentação da nota fiscal, sendo o pagamento efetuado sempre no primeiro dia útil do mês seguinte a prestação dos serviços.
5.2. Os preços dos serviços e produtos aqui contratados são fixos e irreajustáveis durante a execução do contrato.
5.3. O CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações nas especificações dos serviços se houver motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.
5.4. No valor contratado estão inclusas todas as despesas com materiais e equipamentos, mão de obra, ferramentas, seguro, todos os tributos incidentes e demais encargos, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários para o cumprimento integral do objeto discriminado.
5.5. Nenhum pagamento será efetuado a contratada, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira ou previdenciária, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira por atraso.
5.6. A Contratada tem a obrigação de manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, na assinatura deste, as qualificações fiscais exigidas, conforme legislação pertinente.
5.7. Por ocasião de cada pagamento, o Contratante deduzirá os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão a conta de dotação orçamentária prevista, conforme orçamento em vigor e cuja classificação é a seguinte:
10.07.452.0501.2.024 – MANUTENÇÃO DEPTO DE SERVIÇOS URBANOS.
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURI.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento será efetuado mensalmente no mês subsequente a prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal, a qual será devidamente conferida pela CONTRATANTE.
7.2. As Notas Fiscais serão entregues no setor responsável pelo recebimento do objeto contratado, o qual responsabilizar-se-á pelo encaminhamento ao setor competente para pagamento. A CONTRATADA deverá encaminhar a nota fiscal no mesmo dia da sua emissão através do e-mail: almoxarifado@alvoradadonorte.go.gov.br, sob pena de cancelamento da mesma.
7.3. As notas fiscais não poderão ter rasuras e deverão descrever corretamente o item, e número de empenho, o número do processo de compras, dados bancários para depósito.
7.4. Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que desaprove a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente e o pagamento sustado, até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus à CONTRATANTE.
7.5. A contratada fica vedado negociar ou efetuar a cobrança ou o desconto de qualquer título originário de seus créditos através de rede bancária ou com terceiros, permitindo-se, tão somente, cobrança em carteira simples, ou seja, diretamente na sede da CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
8.1. A CONTRATANTE, em todo tempo sem qualquer ônus ou responsabilidade para si, independentemente de ação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, poderá sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis à Contratada, rescindir o contrato, com base e na forma das disposições do art. 137, da Lei 14.133/2021- Qualquer descumprimento por parte da Contratada das cláusulas estabelecidas neste contrato, ensejará sua rescisão, observadas as formalidades legais.
8.2. A rescisão do presente contrato poderá ser ainda amigável, por acordo entre as partes, na forma do art. 138, II da Lei nº 14.133/21, ou judicial, nos termos da legislação.
8.3. Verificada, eventualmente a rescisão do contrato, pagar-se-á à CONTRATADA apenas o valor dos serviços comprovadamente realizados.
CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES
9.1. O descumprimento total ou parcial, de quaisquer das obrigações estabelecidas no presente contrato, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Lei nº 14.133/21 e às seguintes que poderão ser aplicadas discricionariamente pelo CONTRATANTE, garantida prévia e ampla defesa em Processo Administrativo, na forma do art. 156, da Lei 14.133/21:
a) Advertência;
b) Multa – dia, correspondente a 1/60 avos do valor liquidado e pago no mês anterior;
c) Rescisão contratual com multa equivalente a 20 multas – dias;
d) Suspensão de licitar e impedimento de contratar temporariamente com o Município de Alvorada do Norte, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, na forma do art. 156, inciso IV, da Lei 14.133/21.
Parágrafo Único: As sanções acima estabelecidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, depois de facultado o exercício de defesa prévia em processo administrativo, na forma do § 2° a § 5º, do art. 156, da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
10.1. Presente contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei 14.133 de 01/04/21, suas alterações e pelos preceitos de Direito Público, sendo plenamente aceito pela CONTRATADA.
10.2. Em relação à forma de pagamento, se existente a necessidade de execução para o respectivo recebimento, não poderão ser aplicadas às normas inerentes ao contrato, em especial a Lei n. º 5.474 de 18.06.1968 (Lei de Faturas e Duplicata).
10.3. Fica a CONTRATADA obrigada a aceitar as supressões e acréscimos que se fizerem na entrega dos produtos até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato.
10.4. Todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais, e comerciais resultantes da execução do contrato são de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.
10.5. Não poderá a CONTRATADA ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem expressa anuência do CONTRATANTE.
10.6. Obriga-se a CONTRATADA a manter, durante a execução do contrato, sob pena de rescisão do mesmo, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. A CONTRATADA deverá após a assinatura do contrato, entregar o serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
11.1. O extrato do presente contrato será publicado de acordo que estabelece a Lei Federal n° 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Cada parte é responsável por suas próprias obrigações. Nenhuma das Partes deverá fazer qualquer declaração ou incorrer em qualquer obrigação em nome ou em benefício da outra. A relação entre as Partes é exclusivamente de contratantes independentes.
12.2. As partes declaram serem capazes para a celebração do presente instrumento, reconhecendo, ainda, que participara conjunta e ativamente de sua negociação em redação, agindo de boa-fé e na plena expressão e livre exercício de suas vontades.
12.3. A nulidade de qualquer das cláusulas do Contrato não prejudicará a validade e a eficácia das demais.
12.4. Ficam expressamente revogados e quitados quaisquer pactos, ajustes, condições, contratos e cláusulas anteriormente estabelecidos entre as Partes relativos ao objeto deste Contrato em tudo que contrarie o que é ajustado no presente, ficando claro que, no caso de haver divergência de condições entre o estabelecido no Contrato e eventuais documentos dele integrantes, prevalecerão sempre as condições expressas neste contrato.
12.5. Todas as notificações formais previstas no presente dar-se-ão por escrito e serão enviadas ao endereço das partes constantes do preâmbulo, por protocolo, correspondência registrada, telex ou fac- símile, sendo cabível optarem pela utilização de correio eletrônico “e-mail” nas comunicações corriqueiras.
12.6. As disposições complementares que criarem alterarem ou implicarem em renúncia a direitos e obrigações das partes serão formalizadas mediante termo aditivo.
12.7. O não exercício de qualquer direito previsto neste contrato representará simples tolerância, não podendo ser invocado pela outra parte como novação de qualquer das suas obrigações aqui assumidas.
12.8. A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 89, da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE
13.1. Ficam por força deste instrumento, as partes sujeitas aos termos da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DO FORO
14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Alvorada do Norte - GO, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente ajuste contratual.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das Testemunhas abaixo nomeadas.
Alvorada do Norte – GO, 10 de novembro de 2026.
MUNICIPIO DE ALVORADA DO NORTE
CNPJ/MF: 02.367.597/0001-32
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Gestor/Prefeito Municipal
CONTRATANTE
MC CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA
CNPJ/MF Nº 68.163.830/0001-73
MANOEL EDVIGES SANTOS
PROPRIETÁRIO
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
1. Assinatura: ______________________________________
Nome: __________________________________________
CPF nº: _________________________________________
2. Assinatura: ______________________________________
Nome: __________________________________________
CPF nº: _________________________________________