Secretaria Municipal de Administração · 9 de novembro de 2026
CONTRATO Nº 041/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO Nº 041/2026
Processo Administrativo.: Nº 1214/2026
Protocolo Eletrônico.: Nº 868/2026
Dispensa de Licitação.: Nº 005/2026 (Art. 75, II, Lei 14.133/2021).
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CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 041 / 2026.
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS (AVISOS DE LICITAÇÕES, EXTRATOS DE CONTRATOS), EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO
(O HOJE).
Os infra-assinados, de um lado, como contratante-locatário, o MUNICÍPIO DE ALVORADA DO NORTE/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 02.367.597/0001-32, com sede administrativa na Avenida Dona Gercina Rodrigues de Miranda, S/N, Nova Ipiranga, NESTA CIDADE de Alvorada do Norte /GO, neste ato devidamente representado pelo Prefeito, senhor DAVID MOREIRA DE CARVALHO, brasileiro, casado, gestor público, portador da Cédula de Identidade RG. n.º XXXXXX SSP/GO, inscrito no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na NESTA CIDADE, e de outro lado, como contratada, a empresa Razão/Social: EDITORA RAIZES LTDA, Nome/Fantasia: O HOJE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 16.880.052/0001-30, com sede na Rua 132A, Nº 124, Quadra F45A, Lote 04, Setor Sul, CEP 74.093-220, Goiânia/GO, na cidade de Goiânia/GO, representada por seu Proprietário o senhor GEAN ALAESSE CORDEIRO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade RG. n.º XXXXXXX - SPTC/GO, inscrita no CPF sob n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na capital do Estado, celebram entre si, o presente Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de publicação de atos oficiais, conforme objeto citado, através do presente instrumento e na melhor forma de direito, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 Constitui objeto do presente Contrato, a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE: Publicação de atos oficiais, avisos de licitações, extratos de contratos e outras matérias, em JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO (O HOJE), objetivando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Alvorada do Norte, Secretarias e Fundos Municipais.
1.2 Com base na exigência da parte inicial do inciso §1ª, do artigo 54, da Lei de Licitações (14.133/2021), de acordo com a conveniência e necessidade da Administração.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO
2.1 O presente Contrato de prestação de serviços, teve como fundamentação legal a Dispensa de licitação n.º 005/2026, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei Federal n. 14.133/2021 e autorizado por despacho do senhor Prefeito no referido Processo de Dispensa, emitido no dia 27 de outubro de 2026.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA E DO REGIME DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1 Os serviços serão executados na sede da contratada e de acordo com suas normas internas estabelecidas, e os atos oficiais a serem publicados deverão circular no Jornal de Grande Circulação no Estado (O Hoje) (diário) contratado, nas seguintes condições:
a) A fonte padrão do texto da publicação para impressão será ARIAL, tamanho 06, normal, espaçamento simples. A fonte padrão do cabeçalho da publicação para impressão será ARIAL, tamanho 10, negrito, espaçamento simples ou por padrões oficialmente utilizados.
b) O conteúdo e demais informações constantes nas publicações e que não se enquadrem no formato acima, serão mensurados, abrangendo todos os sinais ou dísticos que a Contratante determinar como necessários ou essencial a divulgação dos dados oficiais.
c) Não haverá um número mínimo ou máximo de publicações a serem executadas durante o período de vigência do contrato.
d) Não serão aceitos, em hipótese alguma, publicações com fontes maiores do que as especificadas neste termo de referência
e) Poderão ser enviados para publicação extratos de licitações, como: Concorrência Pública, Tomada de Preços, Concursos, Leilões e Pregões, entre outros, à medida que se torne necessário tornar público tais expedientes.
f) As publicações consistem em serviço de publicação pelo Jornal de Grande Circulação no Estado (O HOJE).
g) A quantidade e periodicidade de avisos a serem publicados serão distribuídas a critério do Município, de acordo com suas necessidades.
h) A contratada ficará obrigada a efetuar a publicação do material solicitado nas datas indicadas pelo Município, desde que o envio seja realizado até às 16h00 do dia útil anterior a publicação.
i) As publicações serão enviadas via internet, por e-mail e deverá haver respostas comprovando o recebimento.
j) A empresa vencedora deverá apresentar, para assinatura do contrato, documentos que comprovem a tiragem mínima exigida para (grande circulação), através de certidão emitida por um órgão idôneo.
CLÁUSULA QUARTA - DAS SUJEIÇÕES ÀS NORMAS LEGAIS
4.1 Este Contrato será regido pela Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e as partes declaram expressamente sujeitas às normas dessa Lei e suas alterações e às cláusulas deste Contrato, e as demais disposições aplicáveis a contratos administrativos.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1 Compete à Contratada:
a) executar os serviços por meio de pessoas idôneas e tecnicamente capacitadas, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que as mesmas venham cometer no desempenho de suas funções;
b) fazer cumprir, rigorosamente, pelos seus prestadores de serviços, os horários estabelecidos para o desenvolvimento dos serviços, providenciando para que estes sejam executados dentro do padrão de qualidade;
c) desempenhar com zelo as obrigações assumidas e responsabilizar-se pelo bom desempenho de seus serviços;
d) garantir os serviços fornecidos, comprometendo-se a fazer por conta própria as correções necessárias de seus próprios erros.
5.2 Compete ao Contratante:
a) pagar pelos serviços executados, mediante apresentação de Notas Fiscais, Boleto e documentação necessária para liquidação da despesa;
b) cumprir determinações referentes ao prazo de entrega das matérias, padronização e demais especificações inerentes ao Jornal e/ou de expedientes de seu interesse.
CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO, FORMA DE PAGAMENTO, VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 O contratante pagará para a contratada a cifra de R$ 3,50 (três reais e cinquenta centavos), por centímetro linear de coluna para (veiculação em Jornal de Grande Circulação no Estado (O HOJE).
6.2 Os pagamentos serão efetuados pela Prefeitura Municipal, de 15 até (30) dias subsequente a emissão de nota fiscal (eletrônica ou manual conforme o caso estabelecido nas regulamentações correlatas a matéria) e laudo da secretaria responsável pelo acompanhamento e execução do contrato.
6.3 O valor total estimado do presente contrato é de R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais), correspondente a 360 (duzentos e quarenta reais) centímetros linear de coluna de publicação, no Jornal de Grande Circulação no Estado (O HOJE) conforme tabela demonstrativa:
DESCRIÇÃO
Qtd. de meses para contratação
Quantidade estimada de centímetros lineares por coluna mensais
Quantidade estimada de centímetros lineares por coluna em
12 meses
Valor unitário do centímetro linear
Valor total da contratação
Serviços de publicação de avisos, editais, comunicados oficiais, para atender a Prefeitura e Fundos Municipais de Alvorada do Norte/GO, através do Jornal de Grande Circulação no Estado (O HOJE)
12
30
360
R$ 3,50
R$ 1.260,00
6.4 As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, constante do orçamento programa, assim descrita:
Dotação Orçamentária
Valor
FICHA 37 – FONTE 100
UNIDADE: 2 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 4 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 52 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÃO: 2.003 – MANUT. DA SEC. ADMINISTRAÇÃO
ELEMENTO: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURÍDICA
1.260,00
CLÁUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTE
A presente contratação somente poderá ter seus valores reajustados a cada 12 meses, por meio da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente instrumento terá vigência de 28/10/2026 até 28 de outubro de 2027, a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA - ADITAMENTO
Os signatários do presente Instrumento poderão aditá-lo no todo ou em parte, nos casos previstos em diploma legal pertinentes à matéria.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
I- A rescisão contratual poderá ser:
a) determinada por ato unilateral e estrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a IV e IX do art. 137 da Lei n. 14.133/2021;
b) consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;
II - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as consequências previstas no artigo 155 da Lei n° 14.133/2021, sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o art. 156 da mesma Lei.
III. Constituem motivos para rescisão os previstos no art. 137 da Lei n. 14.133/2021 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO
O presente Contrato será publicado, em extrato no Diário Oficial do Município, conforme prescreve a Lei Federal nº 14.133/2021, ficando tal publicação a cargo do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
As partes elegem o foro da comarca de Alvorada do Norte/GO, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Alvorada do Norte/GO, 28 de outubro de 2026.
Município De Alvorada Do Norte
CNPJ/MF: 02.367.597/0001-32
DAVID MOREIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Contratante
Razão/Social: Editora Raizes LTDA
Nome/Fantasia: O HOJE
Sócio administrador: GEAN ALAESSE CORDEIRO
CNPJ/MF: 16.880.052/0001-30
Contratada
TESTEMUNHAS:
1. Assinatura: _________________
Nome: _____________________
CPF nº: ______________________
2. Assinatura: __________________
Nome: ________________________
CPF nº: ______________________