Secretaria Municipal de Administração · 19 de setembro de 2023
LEI N. º 945/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 945/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE NO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado aos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo de Alto Horizonte, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a concessão da revisão geral anual no importe de 5,93% referente ao acumulado no ano de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 15 de setembro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO