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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 20 de dezembro de 2023

LEI N. º 958/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N. º 958/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

ALTERA O ART. 1º, II DA LEI MUNICIPAL N. º 917/2023.

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do Art. 1º da Lei Municipal N. º 917, de 10 de maior 2023, passa a ter a seguinte disposição:

II – Serviços funerários, inclusive o fornecimento de alimentação, na forma de refeições prontas para o café da manhã, almoço, lanche ou jantar no Salão de Homenagens Fúnebres;

(...)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de dezembro de 2023.

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3012, em 20 de dezembro de 2023. Código identificador FA6A92B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.