Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2022
LEI N. º 862/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 862/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA LEI 827 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II e incluso parágrafo único no artigo 3° da Lei 827 de 29 de novembro de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3°
(...)
II – Possuir renda per capita de até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), até o limite máximo de 2 (dois) salários mínimos por grupo familiar;
(...)
Parágrafo único – Não será contabilizado, para fins de aferimento da renda familiar estabelecida no inciso II deste artigo, o valor recebido através dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC-LOAS), o valor despendido com pagamento de aluguel do imóvel onde a família reside bem como com remédios de uso contínuo, devendo ser comprovado:
Dispêndio com aluguel deverá ser comprovado através de contrato firmado entre o locatário e locador;
Dispêndio com medicamentos de uso contínuo deverá ser comprovado, mensalmente, através de nota/cupom fiscal contendo os valores, bem como deverá ser juntado receita médica de forma a comprovar a necessidade do seu uso.”
Art. 2º - Fica incluso §3° ao artigo 5° da Lei 827 de 29 de novembro de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 5° (...)
§3° Serão realizadas visitas pelos Assistentes Sociais, com periodicidade mínima de 5 em 5 meses, nas residências dos beneficiários de forma a verificar a real necessidade de recebimento do benefício e a veracidade das informações prestadas.”
Art. 3º - Fica alterado o artigo 7° da Lei 827 de 29 de novembro de 2021, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 7° A Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável pela gestão e execução do benefício previsto no inciso I do art. 2° desta Lei, ficando a sua execução vinculada à rubrica orçamentária própria, ficando desde já autorizada a suplementação orçamentária, caso haja necessidade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 18 de abril de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO