Secretaria Municipal de Administração · 11 de maio de 2023
LEI N. º 917/2023 DE 10 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 917/2023 DE 10 DE MAIO DE 2023
LEI N. º 917/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A DOAR BENS E SERVIÇOS DE NATUREZA SOCIAL ÀS PESSOAS E FAMÍLIAS HIPOSSUFICIENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a doação dos seguintes bens e serviços:
I – Realização de mudanças;
II – Serviços Funerários;
III – Serviços Jurídicos;
IV – Reforma para adequação de banheiros, instalação de energia solar e ar condicionados adaptados para pessoas com deficiência física ou idosos.
Parágrafo primeiro. As doações de bens ou serviços serão restritas a pessoas ou famílias de baixa renda, conforme parecer técnico da assistência social.
Parágrafo segundo. Os beneficiários deverão apresentar comprovante de endereço, a fim de comprovar a residência no Município, ressalvado o serviço indicado no inciso I do caput, que poderá ser prestado àqueles que estiverem mudando para o Município.
Parágrafo terceiro. O serviço indicado no inciso I somente poderá ser prestado na territorialidade do estado de Goiás, preferencialmente dentro do Município.
Art. 2º A prestação dos serviços está condicionada à existência de créditos orçamentários e serão prestados mediante critérios de seletividade e distributividade dos benefícios.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de maio de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO