Secretaria Municipal de Administração · 17 de dezembro de 2021
LEI N. 836/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 836/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 809/2021 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suspenso o pagamento da recomposição inflacionária aos servidores do Poder Legislativo a que faz menção o art. 37, X, da CF/88 (revisão geral anual) e a Lei municipal n° 809/2021 durante a vigência da Lei Complementar Federal n° 173/2020, em atenção ao teor da decisão proferida pelo STF na Reclamação n° 48535/PR Paraná, Rel. Alexandre de Moraes, que determinou a cassação de dois acórdão (447230/2020 e 96972/2021) proferidos pela Corte de Contas do Paraná, em estrita observância às ADI’s 6450 e 6525.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mês de dezembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal