Secretaria Municipal de Administração · 5 de maio de 2023
LEI N. º 916/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 916/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023
LEI N. º 916/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A FIRMAR CONTRATO COM ENTIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR E LABORATORIAL OU OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo de Alto Horizonte Goiás, a firmar contrato com Entidades de Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial ou Operadora de Plano de Saúde, por meio de processo licitatório público.
Art. 2º O contrato de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial abrangerá os servidores ativos, inativos ou detentores de cargo ou emprego efetivo do Poder Legislativo Municipal, de seus dependentes diretos e os assim reconhecidos por lei;
Art. 3º O aludido contrato com a vencedora do certame licitatório não importará em assunção de qualquer despesa por parte do Poder Legislativo Municipal, que não efetuará qualquer pagamento em razão da adesão ou participação de seus servidores ou dependentes nos planos de saúde, cabendo somente a Câmara Municipal Alto Horizonte a retenção dos pagamentos autorizados pelos servidores e o posterior repasse, nos termos da autorização específica firmada pelo servidor municipal.
Parágrafo único - O Poder Legislativo subsidiará 90% (noventa por cento) do valor da mensalidade do plano de saúde dos servidores ativos.
Art. 4º A credenciada, para prestar os serviços de saúde aos servidores, poderá oferecer, aos beneficiários, adicionais não incluídos no plano básico universal, que poderão ser aceitos individualmente pelos filiados, devendo os servidores, também, por conta própria, arcar com as despesas referentes aos serviços adicionais.
Art. 5º Os servidores municipais ocupantes de cargo ou emprego de provimento efetivos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público, são segurados facultativos do contrato de prestação de serviços.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, o segurado poderá requerer a inscrição no plano contratado, na condição de dependente, quando devidamente qualificado:
I - do filho solteiro:
a) civilmente menor e não emancipado;
b) inválido;
c) estudante de ensino regular ou superior, até o implemento 24 anos (vinte e quatro) anos de idade;
II - do cônjuge;
III - do convivente, independentemente da identidade ou oposição de sexo, que mantenha relação de fato com o segurado, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura;
IV - do enteado e do tutelado, nas condições do inciso I, desde que comprovem a dependência econômica, caracterizada pela percepção mensal e renda não superior ao salário mínimo nacional.
Parágrafo único. As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente, e a inscrição está condicionada a prova inequívoca da condição pleiteada.
Art. 7º A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou de fato há mais de 2 (dois) anos, ou pelo divórcio;
b) pela nulidade ou anulação do casamento;
II - para os dependentes quando da cessação da união estável ou relação de fato;
III - para os filhos, salvo os inválidos, ao implementarem a idade de 24 (vinte e quatro) anos;
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
b) pela morte;
c) pela perda da qualidade de segurado daquele de quem dependa;
d) pelo casamento, união estável.
Art. 8º A inscrição no contrato autorizado por esta lei condiciona-se a aceitação do segurado e inclusão de seus dependentes por meio de inscrição suplementar.
Art. 9º A perda da condição de segurado ou dependente, em qualquer hipótese, implica na supressão da cobertura dos serviços de saúde.
Art. 10 O segurado que, por qualquer motivo previsto em lei, sem perda da condição de servidor público, interromper o exercício de suas atividades funcionais sem direito à remuneração, poderá manter-se vinculado aos serviços prestados pela contratante, desde que manifeste sua intenção por escrito no prazo de até 30 dias, passando a contribuir através de pagamentos diretos ao Poder Legislativo, sem direito ao subsídio que trata o § 1º do art. 3º desta Lei.
Art. 11 As contribuições devidas pelos segurados e dependentes serão descontadas em folha de pagamento das respectivas remunerações e subsídios, quando pagas pelo Poder Legislativo; os demais deverão contribuir na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 12 O segurado que não estiver percebendo remuneração deverá recolher as contribuições até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência.
§ 1º Não constatado o recolhimento acima referido no prazo de 30 (trinta) dias, os serviços de cobertura de assistência à saúde serão suspensos.
§ 2º O segurado perderá essa condição se inadimplente pelo prazo de 90 (noventa) dias.
§ 3º O não recolhimento no prazo referido no caput implicará em atualização monetária, conforme contratado pelo plano
Art. 13 O Poder Legislativo ficará isento de qualquer responsabilidade quanto aos serviços prestados pela operadora contratante, devendo o contratado, em caso de não concordância com a realização de procedimentos, em geral, dirigir-se diretamente à empresa operadora do plano de saúde, a fim de dirimir eventuais dúvidas que surgirem a respeito.
Art. 14 Como regra de transição, até a contratação pelo Município de nova entidade de prestação de serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial ou operadora de plano de saúde, deverão ser mantidos os atuais planos de saúde dos servidores, com as atuais regras de coparticipação, descontados em folha de pagamento.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte, aos 03 de maio de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO