Secretaria Municipal de Administração · 14 de março de 2022
LEI N. º 846/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 846/2022, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO, CRIA CARGOS, REORGANIZA A ESTRUTURA FUNCIONAL DOS GABINETES, ALTERA ANEXOS, REVOGA LEIS CORRELATAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PREFEITO sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica alterado o quadro de servidores comissionados da Câmara Municipal de Alto Horizonte, Estado de Goias, nos termos desta Lei, com as seguintes finalidades:
– estabelecer padrões e critérios de ascensão para todos os cargos que compõem a sua estrutura organizacional dos gabinetes;
– possibilitar a melhora no desempenho dos gabinetes com uma estrutura que permita atender as demandas da populaçao de Alto Horizonte.
- manter a administração dos vencimentos dentro dos padrões estabelecidos por Lei, considerando as características do mercado e os critérios estabelecidos na legislaçao virgente.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
– Cargo: cargo público: a posição instituída na organização do serviço público, criado por Lei em número certo, com denominação própria, referência, requisitos para o provimento e atribuições especificas;
II – Cargo em Comissão:o cargo público de livre nomeação e exoneração, respeitados os pré-requisitos para o preenchimento, destinado exclusivamente às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
TÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL COMISSIONADO DO LEGISLATIVO (QPL)
Art. 4º. O Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal é o constante do Anexo I e anexo II (“Atribuições) integrantes desta Lei.
§ 1º. As atribuições e as exigências de habilitação exigidas para ingresso nos cargos de provimento em comissão são as estabelecidas no Anexo II.
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 5. º A remuneração dos funcionários da Câmara Municipal observará o que dispõe a legislação vigente, salvo no que contrariar o disposto nesta Lei.
Art. 6. º São instituídas as Tabelas de Vencimentos dos cargos da Câmara Municipal, na conformidade do Anexo I.
Art. 7. º As classes têm seu vencimento determinado de acordo com o grupo ao qual estejam vinculadas.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8. º. A estrutura organizacional da Câmara Municipal constitui de órgãos e respectivos setores definidos em lei.
Art. 9. º O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para Cargo em Comissão, deverá fazer a opção pela remuneração de seu cargo original ou pelo cargo para o qual foi nomeado.
Art. 10 – Os vencimentos dos servidores da Câmara serão reajustados por ato da Mesa Executiva.
Art. 11 – A lotação dos cargos integrantes desta Lei será feita mediante ato da Presidência, obedecidas as prescrições legais em vigor.
Art. 12 – A Mesa Executiva promoverá o aperfeiçoamento dos servidores da Câmara, no sentido de melhor prepará-los para o exercício das atribuições dos respectivos cargos, visando elevar o padrão de execução dos serviços prestados pelo Poder Legislativo.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento de acordo com as normas legais vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.
Alto Horizonte / GO, 11 de março de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
QT.
NÍVEL
VENCIMENTO
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01
MÉDIO
R$: 3.948,66
ASSESSOR II
01
MÉDIO
R$:1.786,04
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
01
MÉDIO
R$: 2.405,70
CHEFE DE SECRETARIA PARLAMENTAR
01
FUNDAMENTAL
R$: 2.405,70
CONTROLADOR INTERNO
01
SUPERIOR
R$: 4.570,83
SECRETARIO GERAL
01
MÉDIO
R$: 4.201,86
ASSESSOR PARLAMENTAR
09
FUNDAMENTAL
Salário Mínimo vigente
CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR
09
MÉDIO
R$: 3.948,66
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO
NIVEL
CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL
REQUISITOS
Medio
ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Assistencia administrativa
Ensino Medio, Provimento: Comissão Carga Horária 8 horas/Dia
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Assessorar o Chefe do Legislativo. Planejar, coordenar e executar ações de sua competência, necessárias ao alcance das metas estabelecidas pelo Legislativo, participando da instrução de assuntos relacionados às Secretarias Municipais e seus projetos. Coordenar ações que levem à concretização açoes do legislativo. Organizar e assessorar missões oficiais, bem como receber delegações. Dar apoio às relações com organizações e instituições locais, prestando assessoramento, visando a consecução dos objetivos almejados. Receber e acompanhar autoridades visitantes. Assessorar e acompanhar a execução de eventuais convênios havidos. Coordenar a coleta de subsídios para a elaboração de políticas públicas, de competência do Chefe do Legislativo, voltadas ao desenvolvimento institucional da Câmara Municipal. Promover o entrosamento entre o Chefe do Legislativo, o Chefe do Executivo e os demais órgãos envolvidos nas ações governamentais, para viabilizar os programas/projetos executados. Supervisionar o controle de tramitação legislativa dos projetos de interesse da Presidência, bem assim daqueles de iniciativa do Presidente, sugerindo e acompanhando o andamento dos mesmos. Supervisionar o controle das ações de fiscalização legislativa junto ao Poder Executivo. Elaboração da agenda política do Presidente da Casa. Representação, quando assim designado, da instituição e/ou do Presidente. Executar outras atividades correlatas.
NÍVEL
CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL
REQUISITOS
Médio
ASSESSOR II
Assistência administrativa
Ensino Médio, Provimento: Comissão Carga Horária 8 horas/Dia
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Elaborar estudos e pareceres em processos e proposições do Legislativo; analisar e propor ações de fiscalização do Executivo; estruturar anteprojetos, elaborar textos e coletar informações externas para formulação de proposituras; revisar os programas e projetos relativos à atividade legislativa; verificar todos os projetos, linguagem, fórmulas e aplicações nas alterações das legislações e proposituras; executar outras atividades correlatas.
NÍVEL
CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL
REQUISITOS
Médio
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Assistência administrativa
Ensino Médio, Provimento: Comissão Carga Horária 8 horas/Dia
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Assistência imediata à Presidência; Organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Presidente; Administrar o atendimento às pessoas que procuram o Presidente, encaminhando-as a quem de direito, orientando-as na solução dos assuntos respectivos ou marcando audiência com o Presidente, se for o caso; Cuidar da correspondência oficial do Presidente; Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais; Promover o registro das informações relativas às autoridades, repartições federais, estaduais e outras de interesse da administração; Coordenar as relações da Câmara com o Executivo Municipal; Digitar e formalizar os atos e documentos do Gabinete da Presidência; Distribuir cópias dos atos oficiais aos órgãos e autoridades interessadas; Manter coletânea de informações das atividades do Gabinete, para fornecer os elementos necessários à elaboração dos relatórios; Promover a preparação dos expedientes relativos aos servidores lotados no Gabinete; Promover a remessa à Divisão de Documentação e Informação Legislativa de todos os papéis devidamente ultimados, bem como requisitar aqueles que interessem ao órgão; Demais assuntos correlatos.
NÍVEL
CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL
REQUISITOS
Fundamental
CHEFE DE SECRETARIA PARLAMENTAR
Assistência administrativa
Ensino Fundamental Provimento: Comissão Carga Horária 8 horas/Dia
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Planejar, organizar, executar as atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias e proceder ao exame, sob o aspecto técnico-legislativo, de todas as proposições em tramitação. Adicionalmente, compete ao Chefe de Secretaria Parlamentar coordenar as atividades de redação final dos projetos de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos e demais modalidades de proposições instituídas pelo Regimento Interno; coordenar o encaminhamento, ao Poder Executivo Municipal e demais órgãos municipais, das proposições aprovadas verificando prazos, protocolos e demais procedimentos além de elaborar os roteiros das sessões plenárias
NÍVEL
CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL
REQUISITOS
Superior
CHEFE DE CONTROLE INTERNO
Assistência administrativa
Ensino Superior, Provimento: Comissão Carga Horária 8 horas/Dia
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados; Verificar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária financeira e patrimonial Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional; Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores da despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores, licitações e contratos administrativos ou assemelhados, inclusive sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Manter arquivado na Câmara Municipal todos os relatórios e pareceres elaborados em cumprimento às obrigações dispostas na legislação Propor a atualização ou a adequação às normas relativas ao Sistema de Controle Interno; Comunicar a presidência qualquer ofensa aos princípios consagrados no artigo 37 da Constituição Federal, após apuração através do devido procedimento legal. Propor medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite estabelecido em lei; Elaborar mecanismos que permitam manter em boa ordem e disponibilidade permanente, a documentação que dá suporte aos registros contábeis e procedimentos administrativos, no que se refere aos itens anteriormente citados.Executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato
NÍVEL
CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL
REQUISITOS
Superior
SECRETÁRIO GERAL
Assistência administrativa
Ensino Superior, Provimento: Comissão Carga Horária 8 horas/Dia
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Dirigir, controlar, distribuir, fiscalizar e acompanhar as atividades de sua competência; Executar a coordenação, orientação e organização através do acompanhamento e avaliar as atividades desenvolvidas no âmbito da câmara municipal; Controlar e manter as atividades relacionadas ao planejamento e desenvolvimento de recursos humanos; Controlar, manter e supervisionar as atividades relacionadas à administração de bens e serviços, administração de recursos humanos, apoio operacional, atendimento e informática e assessoria de comunicação; Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo presidente, referente às atividades desenvolvidas no âmbito administrativo da câmara; Planejar, controlar, executar e organizar os processos licitatórios; Fornecer os recursos para o desenvolvimento dos trabalhos da comissão de licitações, estágio probatório, técnica de recursos humanos, sindicâncias e processos administrativos e casos afins; Gerir os contratos com terceiros, relacionados à câmara municipal; Coordenar os trabalhos do almoxarifado; Exercer o controle dos bens patrimoniais, no que diz respeito à conservação e reposição dos mesmos;; Executar outras tarefas correlatas determinadas pela presidência.
NÍVEL
CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL
REQUISITOS
Fundamental
ASSESSOR PARLAMENTAR
Assistência Parlamentar
Ensino Fundamental Provimento: Comissão Carga Horária 8 horas/Dia
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Assessorar individualmente, no âmbito parlamentar, o Vereador; Coordenar as atividades do gabinete do Vereador; Assessorar o Vereador na busca de novas propostas legislativas; Receber e informar ao Vereador acerca dos assuntos de suas correspondências; Organizar a agenda oficial do Vereador; Executar atividade inerente às relações do Vereador com a Câmara, outro poder ou autoridade; Organizar as matérias publicadas nos meios de comunicação relativas aos assuntos de interesse do Vereador; Estar presente nas reuniões solenes, especiais, ordinárias e extraordinárias, dando assistência ao Vereador; e Registrar nome, endereço e telefone de autoridades de interesse do Vereador. Realizar atendimentos ao publico sob coordenaçao do chefe de gabinete.
NÍVEL
CARGO
CATEGORIA FUNCIONAL
REQUISITOS
Médio
CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR
Assistência Parlamentar
Ensino Médio, Provimento: Comissão Carga Horária 8 horas/Dia
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete do Vereador, realizando as tarefas pertinentes Supervisionar ou elaborar projetos, indicações, proposições, emendas e demais atos inerentes ao processo legislativo; Coordenar o atendimento aos munícipes e reivindicações da sociedade em Geral, prestando assessoria ao vereador na organização e funcionamento do Gabinete; Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a População, órgãos e entidades públicas e privadas; Assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador; Receber, preparar e expedir correspondências do Vereador; Responsabilizar-se por documentos oficiais e pelo controle de arquivo do Gabinete; Organizar e manter atualizados os registros e controle pertinentes ao Gabinete; Controlar os gastos do gabinete e zelar pela otimização dos recursos Fornecidos pela Câmara; Solicitar e controlar os materiais e demais suprimentos fornecidos ao Gabinete; Realizar, a pedido do vereador, o relatório de atividades do gabinete; Assessorar, cumprir e fazer cumprir as normas legais, regulamentares e de Controle interno; Cumprir as determinações do vereador; Exercer outras atividades correlatas.