Secretaria Municipal de Administração · 24 de março de 2023
LEI N. 907, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 907, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
LEI N. 907, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°. Terão atendimento prioritário em todas as repartições públicas municipais e nos estabelecimentos bancários e comerciais:
I – As pessoas idosas;
II – As pessoas com deficiência física;
III – As gestantes;
IV – As pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seu tutor;
V – As pessoas ostomizadas;
VI – As pessoas acompanhadas de crianças de colo;
VII – Portadores de fibromialgia;
VIII – As pessoas portadoras de TDAH;
IX – Pessoas portadores de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), ou patologia grave.
§1° Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei esperarem em filas.
§2° Entende-se por pessoa idosa aquela que comprovar mais de 60 (sessenta) anos de idade.
§3° As deficiências físicas entendidas pela presente Lei são as que impossibilitem movimentos normais às pessoas.
§4° Consideram-se gestantes, para efeitos desta Lei, aquelas pessoas cujo aspecto físico permita identificação visual ou laudo médico.
§5° A condição de autista deve ser comprovada por laudo médico e/ou Carteira de Identificação do Autista (CIA), emitida pelo Município de Alto Horizonte/Estado, apresentada pelo seu acompanhante necessário e também beneficiário desta Lei.
§6° A condição de pessoa ostomizada é comprovada pelo uso de bolsa de colostomia ou outras, conforme seu problema de saúde, e mediante a apresentação de documento de identificação para pessoas ostomizadas, nos termos do Decreto Federal n° 5.296/2004.
§7° A condição de pessoa com fibromialgia será comprovada por laudo médico e/ou carteirinha de identificação que poderá ser emitida pelo Município de Alto Horizonte ou laudo médico.
§8° As pessoas portadoras de TDAH, pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) ou outra doença grave será identificada através de laudo médico.
Art. 2° As repartições e os estabelecimentos citados no caput do artigo anterior deverão afixar, em local visível, placas indicativas de orientação ao público.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 21 dias do mês de março de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO