SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de outubro de 2023
LEI N. º 953/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 953/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
CRIA POSTO DE ATENDIMENTO AVANÇADO DO PODER JUDICIÁRIO NO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE / GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação, no âmbito do município de Alto Horizonte / GO, O Serviço de Atendimento Judiciário de Posto de Atendimento Avançado, vinculada à Comarca de Campinorte – GO.
§1º A Unidade de Posto Avançado conterá estrutura física e tecnológica compatível com o exercício pleno da atividade jurisdicional, que será disponibilizada em parceria entre o município de Alto Horizonte / GO e a Comarca sede.
§2º O funcionamento do Posto de Atendimento Avançado fica vinculado à instrumentalização de termo de adesão, constante nos Anexos desta Lei, nos termos da resolução 143, de 10 de março de 2021 – Proad n. º 202012000252565 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, que serão suplementados se necessário.
Gabinete Do Prefeito, aos 17 dias do mês de outubro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO
ANEXO I
TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, POR INTERMÉDIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DO JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CAMPINORTE E O MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, VISANDO À INSTALAÇÃO DE POSTO AVANÇADO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS.
Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, inscrito no CNPJ sob o n° 02.050.330/0001-17, neste ato representado pelo JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CAMPINORTE, (Nome do Magistrado), inscrito no CPF sob o n° ______, com sede da comarca localizada na ______ e o MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 33.331.604/0001-70, com sede na Avenida Maracanã, Quadra 17, APM 01, Setor Central, por seu titular, Prefeito Luiz Borges da Cruz, inscrito no CPF sob o n° 348.752.391 49, resolvem celebrar o presente termo de adesão, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto a instalação de Posto Avançado do Poder Judiciário do Estado de Goiás, no Município de Alto Horizonte, conforme previsto na Resolução nº 143/2021, do TJGO, para uso do Poder Judiciário Estadual, com vistas à realização de atos processuais, por videoconferência, no âmbito do respectivo município, tais como audiências e atendimento eletrônicos, inclusive relacionadas ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
1.2.O Posto Avançado do Tribunal de Justiça funcionará no (local e endereço).
1.3. No local onde se encontra instalado o Posto Avançado do Tribunal de Justiça, é facultado o funcionamento do Ministério Público, da Defensoria Pública e de outros órgãos, através de parceria a ser firmada entre estes e o Juiz Diretor do Foro, que fará parte integrante do presente instrumento.
1.4.O Juiz Diretor do Foro comunicará ao Município parceiro a extensão do termo de adesão ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1. DO JUIZ DIRETOR DO FORO
2.1.1. Instalar o Posto Avançado do Poder Judiciário, para fins de realização de atos processuais, por videoconferência, no âmbito do município parceiro, tais como audiências e atendimento eletrônicos.
2.2. DO MUNICÍPIO
2.2.1. Disponibilizar estrutura física compatível com o exercício pleno da atividade jurisdicional, para a realização de atos processuais, devidamente adaptada e mobiliada para recepcionar partes, testemunhas e advogados, dotada de dispositivo eletrônico com câmera de vídeo, conectado à rede de internet e com plataforma de videoconferência instalada.
2.2.2. Zelar pelo efetivo funcionamento e manutenção dos equipamentos eletrônicos, pela limpeza e boa conservação do Posto Avançado do Tribunal de Justiça.
2.2.3. Indicar servidor ou estagiário da Administração Pública local, com anuência do Juiz Diretor do Foro, para funcionar como colaborador, ficando responsável por manusear o equipamento eletrônico, para fins da prática do ato processual, e permitir o acesso de partes, testemunhas e advogados ao local.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS
3.1. As despesas referentes à implantação e ao funcionamento do Posto Avançado do Tribunal de Justiça serão suportadas pelo Município.
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
4.1. O regular funcionamento do Posto Avançado do Tribunal de Justiça será fiscalizado pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca.
CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO
5.1. O presente instrumento poderá ser alterado, havendo interesse das partes, através de Termos Aditivos, respeitada a legislação aplicável.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO
6.1. O presente instrumento deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. O prazo de vigência deste instrumento será indeterminado.
CLÁUSULA OITAVA– DA PUBLICAÇÃO
8.1. Compete ao Juiz Diretor do Foro, no prazo de 5 (cinco) dias da assinatura do termo de adesão, oficiar a Presidência do Tribunal de Justiça, com cópia do ato, comunicando a instrumentalização da parceria.
CLÁUSULA NONA– DA RESCISÃO
9.1. Constitui motivo para a rescisão unilateral da presente pareceria, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento injustificado de quaisquer das cláusulas pactuadas.
9.2. A rescisão consensual ocorrerá quando as partes resolverem pôr fim à relação de parceria, devido à falta de interesse, através de decisão aceita por ambos, e sua materialização deverá ser formalizada por meio de termo de rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. As reclamações, notificações e petições sobre o presente termo de parceria serão feitas por escrito e remetidos aos endereços constantes do preâmbulo deste instrumento.
10.2. Os casos omissos e as dúvidas que se originarem durante a execução desta parceria serão dirimidos pelas partes, mediante aditivos, caso seja necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinorte, para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento.
E, para a firmeza e validade do que ficou pactuado, foi lavrado o presente instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, que lido e achado conforme, é assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas.
Alto Horizonte, ____/____/____.
JUIZ DIRETOR DO FORO PREFEITO
Testemunhas:
1. ____________ CPF Nº.
2. _____________ CPF Nº
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, POR INTERMÉDIO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E DO JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CAMPINORTE E O MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGOS, PEDADOGO E OUTROS PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS PARA ATUAÇÃO EM PROCEDIMENTOS QUE TRATEM DE INTERESSES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, inscrito no CNPJ sob o n° 02.050.330/0001-17, neste ato representado pelo JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE CAMPINORTE, (Nome do Magistrado), inscrito no CPF sob o n° ______, com sede da comarca localizada na ______ e o MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n° 33.331.604/0001-70, com sede na Avenida Maracanã, Quadra 17, APM 01, Setor Central, por seu titular, Prefeito Luiz Borges da Cruz, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, resolvem celebrar o presente termo de adesão, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.
1.1. O presente instrumento tem por objeto a disponibilização de Assistentes Sociais, Psicólogos, Pedagogo e outros profissionais necessários para a realização de perícias, estudos, depoimento especial, e outros atos em processos que tratem de interesses de crianças e adolescentes, em especial na área da infância e juventude, no âmbito do Posto Avançado do Poder Judiciário no Município de Alto Horizonte / GO, conforme previsto na Resolução nº 143/2021, do TJGO, com vistas à atuação em procedimentos que tratem de interesses de crianças e adolescentes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
2.1. DO JUIZ DIRETOR DO FORO
2.1.1. Solicitar ao Chefe do Poder Executivo Municipal autorização para que os profissionais multidisciplinares que atuam junto ao Município possam ser capacitados pelo Tribunal de Justiça para realizarem estudos de casos, relatórios e demais atos necessários nos processos que tratam de interesses de crianças e adolescentes, em especial na área da infância e juventude.
2.1.2. Solicitar à Corregedoria-Geral da Justiça que promova a capacitação dos profissionais multidisciplinares por meio da Divisão Interprofissional Forense.
2.2. DO MUNICÍPIO
2.2.1. Disponibilizar os profissionais necessários para a realização de perícias, estudos, depoimento especial, e outros atos em processos que tratem de interesses de crianças e adolescentes, em especial na área da infância e juventude, nos atos decorrentes do termo.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DESPESAS
3.1. As despesas referentes à cessão dos psicólogos e assistentes serão suportadas pelo Município.
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
4.1. O regular funcionamento da cessão será fiscalizado pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca.
CLÁUSULA QUINTA – DA ALTERAÇÃO
5.1. O presente instrumento poderá ser alterado, havendo interesse das partes, através de Termos Aditivos, respeitada a legislação aplicável.
CLÁUSULA SEXTA – DA EXECUÇÃO
6.1. O presente instrumento deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas pactuadas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
7.1. O prazo de vigência deste instrumento será indeterminado.
CLÁUSULA OITAVA– DA PUBLICAÇÃO
8.1. Compete ao Juiz Diretor do Foro, no prazo de 5 (cinco) dias da assinatura do termo de adesão, oficiar a Presidência do Tribunal de Justiça, com cópia do ato, comunicando a instrumentalização da parceria.
CLÁUSULA NONA– DA RESCISÃO
9.1. Constitui motivo para a rescisão unilateral da presente pareceria, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento injustificado de quaisquer das cláusulas pactuadas.
9.2. A rescisão consensual ocorrerá quando as partes resolverem pôr fim à relação de parceria, devido à falta de interesse, através de decisão aceita por ambos, e sua materialização deverá ser formalizada por meio de termo de rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. As reclamações, notificações e petições sobre o presente termo de parceria serão feitas por escrito e remetidos aos endereços constantes do preâmbulo deste instrumento.
10.2. Os casos omissos e as dúvidas que se originarem durante a execução desta parceria serão dirimidos pelas partes, mediante aditivos, caso seja necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO
11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinorte, para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento.
E, para a firmeza e validade do que ficou pactuado, foi lavrado o presente instrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, que lido e achado conforme, é assinado pelas partes e por 02 (duas) testemunhas.
Alto Horizonte, ____/____/____.
JUIZ DIRETOR DO FORO PREFEITO
Testemunhas:
1. __________ CPF Nº.
2. ___________ CPF Nº.