Secretaria Municipal de Administração · 26 de agosto de 2021
LEI N. 812/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 812/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
LEI N. 812/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 5° DA LEI N. 810/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei n. 810/2021, de 15 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O prazo de vigência dos convênios será de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado por igual período, enquanto perdurar o interesse da Administração Pública Municipal, do Estado de Goiás e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.”
Art. 2º Os demais artigos e disposições da Lei Municipal n. 810/2021, de 15 de julho de 2021, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 25 de agosto de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal