SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 5 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR N. º 91/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N. º 91/2024, DE 02 DE ABRIL DE 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. º 41/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1ºFicam alterados o art. 1º, art. 2ºcaput e §§ 1º e 2º, art. 5º, art.6º e art. 7º da Lei Complementar 41/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a realizar cessão de direito real de uso, a quem se interessar, a título gratuito, de imóvel público constantes nas matriculas n.º 0760, denominado Setor Wanderson Pereira, matriculas nº 739, 346 e 740, esta última em comunhão com o Estado de Goiás, denominado Setor Industrial, matricula nº 0655, as margens da Rua Genipapo, sentido ETE, Matricula Nº 1976, área de 4.434,70 metros quadrada localizada no setor José Basílio, matricula nº 0866, denominado Residencial Bela Vista II, as matriculas 797, 779 e 777 as margens do anel viário e a matricula 731 nas proximidades do aeroporto.
Art. 2º Para a seleção dos interessados, a Administração poderá dispensar a licitação, devidamente justificado o interesse público, onde para caracterizá-lo deverá apresentar a carta de intenção que deverá constar:
I – Projeto Arquitetônico da Obra;
II – Ramo de Atividade;
III – Quantidade de empregos diretos gerado previsto;
IV – Prazo para conclusão da obra e início das atividades.
§1º. Após assinado o contrato de cessão de direito real de uso o cessionário terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para o início das obras, salvo motivo de força maior.
§2º. Na hipótese de descumprimento pelo cessionário da contrapartida, nas condições e nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico da cessão resolver-se-á sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias nem a qualquer outra indenização ao cessionário, e a posse do imóvel será imediatamente revertida para o município.
(...)
Art. 5º Fica vedado ao cessionário transferir o direito real de uso do imóvel cedido, no todo ou em parte, a qualquer título, sendo vedado o desmembramento e construção com finalidade habitacional, que em caso de descumprimento resolver-se-á cessão sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias nem a qualquer outra indenização ao cessionário, e a posse do imóvel será imediatamente revertida para o município.
Art. 6º Após o prazo de 36 (trinta e seis) meses da cessão e cumprido as obrigações impostas, concluído a obra e estando em pleno funcionamento comercial, a Administração realizará a doação do imóvel objeto da cessão do direito ao cessionário, outorgando a Escritura do imóvel. Vencido o prazo estipulado para a conclusão da obra e início das atividades, sem justificativa aceita pela a Administração o resolver-se-á cessão sem direito à indenização pelas acessões e benfeitorias nem a qualquer outra indenização ao cessionário, e a posse do imóvel será imediatamente revertida para o município.
Art. 7º As despesas decorrentes do registro e averbação à margem da matrícula do imóvel da cessão de direito real de uso ocorrerão por conta do cessionário.
Art. 2ºFica revogado o art. 3º, e os §§ 1º e 2º do art. 6º, da Lei Complementar 41/2020.
Art. 3º Fica autorizado o chefe do poder executivo a regulamentar em que couber a presente lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 02 dias do mês de abril de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO