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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 17 de dezembro de 2021

LEI N. 834/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 834/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

TRATA DE REVOGAÇÃO DA LEI 709/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei n° 709 de 10 de outubro de 2018, repristinando os efeitos das Leis por ela revogadas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mês de dezembro de 2021.

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2504, em 17 de dezembro de 2021. Código identificador E250ABED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.