Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2023
LEI Nº 942, DE 17 DE JULHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 942, DE 17 DE JULHO DE 2023
Promove adequação do valor dos vencimentos pagos pelo Município ao novo valor do salário mínimo maio de 2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alto Horizonte faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O valor dos vencimentos básicos pagos pelo Município de Alto Horizonte/GO aos seus servidores que em razão do reajuste determinado pela Medida Provisória n° 1.172 de 01 de maio de 2023, para o salário mínimo tenham valor a ele inferior e que estejam sendo pagos acrescidos de complementação para o valor do salário mínimo passam a ser de R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais).
Art. 2º Para atendimento das despesas oriundas da execução desta lei fica autorizada a criação de créditos especiais, inclusão ou alteração de unidade orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e elementos na LOA – Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei PPA – Plano Plurianual Vigentes.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2023, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 17 de julho de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO