Secretaria Municipal de Administração · 13 de junho de 2022
LEI N. º 872/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 872/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA ART. 4° DA LEI 355 DE 10 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso VIII, do artigo 2° da Lei 355 de 10 de janeiro de 2008, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2° (...)
VIII - atendimento urgente e para continuidade dos serviços públicos, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar colapso nas atividades públicas municipais.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 4° da Lei 355 de 10 de janeiro de 2008, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4° As contratações serão feitas por tempo determinado, observador os seguintes prazos máximos:
I – dois anos, nos casos dos incisos I, II, VI e VIII do art. 2°;
II – um ano, nos casos dos incisos III, IV e VII do art. 2°;
III – dois anos, nos casos dos incisos V e IX do art. 2°.
Parágrafo único – É admitida a prorrogação dos contratos:
I – nos casos dos incisos I, II, VI e VII do art. 2°, desde que o prazo não exceda a quatro anos;
II – nos casos dos incisos III, IV e VII do art. 2°, desde que o prazo não exceda a dois anos;
III – nos casos dos incisos V e IX do art. 2°, desde que o prazo não exceda a três anos.”
Art. 3º - As demais disposições da Lei 355 de 10 de janeiro de 2008 permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 10 de junho de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO