Secretaria Municipal de Administração · 30 de agosto de 2022
LEI N. 884/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 884/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alto Horizonte faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) é fixado no valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro) mensais, conforme a Emenda Constitucional n. ° 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser proposta abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de rubrica orçamentária específica.
Art. 3°. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito, aos 26 de agosto de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO