SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 21 de novembro de 2024
LEI N. º 1004/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 1004/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI N. º 1004/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À COOPERATIVA REGIONAL DOS PRODUTORES DE LEITE - COOPRALTHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar área pública municipal (APM), objeto da matrícula n. º 778 – CRI Alto Horizonte / GO, com área total de 1,2335 hectares conforme consta na sua descrição de memorial, anexo a esta lei.
Art. 2° Fica a área de destinação para desafetação prevista nesta lei visando a construção de imóvel objeto da matrícula 778, CRI – Alto Horizonte / GO.
Parágrafo Único. As APMs citadas foram as definidas mediante projeto básico e estudos para adequação dos tamanhos, vez que a área objeto de desafetação possui a metragem necessária para as utilidades descritas em projeto específico.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as despesas decorrentes da presente Lei no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, ao 14 de novembro de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO