Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2025
LEI Nº 1.050 /2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.050 /2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 1.050 /2025, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE – GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Alto Horizonte – GO, o auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, destinado a subsidiar as despesas com alimentação dos Vereadores e Servidores da Casa Legislativa.
Art. 2º O valor do auxílio-alimentação será fixado nos seguintes termos:
I – R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais para cada Vereador em exercício;
II – R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para cada servidor efetivo ou comissionado da Câmara Municipal.
Art. 3º O auxílio-alimentação será pago mensalmente, de forma direta, juntamente com a remuneração ou subsídio, não integrando a base de cálculo de quaisquer vantagens funcionais, adicionais, gratificações ou encargos sociais.
Art. 4º Fica expressamente vedada a utilização do valor do auxílio-alimentação para a aquisição de:
I – bebidas alcoólicas;
II – produtos derivados do tabaco, tais como cigarros, charutos, cigarrilhas, fumo ou similares.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar o ressarcimento dos valores utilizados indevidamente, além de outras sanções administrativas cabíveis.
Art. 5º O recebimento do auxílio-alimentação:
I – não prejudicará a percepção de outras verbas de natureza indenizatória ou remuneratória;
II – não será devido nos casos de afastamento legal do servidor ou vereador sem prejuízo de subsídio ou remuneração, exceto nos casos de férias e licenças regulamentares.
III – Não será devido aqueles que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, devendo o desconto recair proporcionalmente aos dias faltosos;
Art. 6º A concessão do auxílio-alimentação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo vedado o pagamento em duplicidade para o mesmo beneficiário.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 8º O valor do auxílio-alimentação poderá ser revisto anualmente de acordo com o Indice Nacional do Preço ao Consumidor (INPC), na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual dos vencimentos e salários dos vereadores e servidores do legislativo, observado o limite orçamentário e os índices oficiais de correção.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte-GO, aos 15 dias do mês de outubro de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito de Alto Horizonte / GO