SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 22 de dezembro de 2023
LEI N° 964/2023, DE 21 DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 964/2023, DE 21 DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 LEI N° 649/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais e constitucionais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continua, na forma dos Anexos, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício de 2023 conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, estão especificados nos Anexos, parte integrante desta Lei.,
Art. 3 º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos, pelo Poder Executivo através de Projeto específico.
Art. 4° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirá as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2024 e revogam-se as disposições em contrário.
Alto Horizonte, 21 de dezembro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal