Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2022
LEI N. º 860/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 860/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE BOLSA AUXÍLIO A MEMBROS DA BANDA MUSICAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a conceder aos componentes da Banda Musical do Município de Alto Horizonte bolsa auxílio mensal, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário mínimo, desde que obedecida as seguintes exigências:
I – Que o beneficiário possua certificado de aptidão musical emitido pelo maestro ou responsável pela Banda;
II – Que o beneficiário, com idade entre 09 a 18 anos, comprove, mensalmente, ter frequência regular junto a escola de música do município de Alto Horizonte, Goiás;
III – Que o beneficiário em idade escolar comprove a frequência, semestralmente, junto a instituição de ensino a qual esteja matriculado, ou, a sua conclusão.
Parágrafo único - Os integrantes da Banda Musical do Município de Alto Horizonte, Goiás, filhos(s) e/ou dependente(s) de agente político, não farão jus à concessão da bolsa auxílio descrita nesta lei.
Art. 2° O aluno que esteja cursando o ensino médio ou ensino superior na área de música, e obtenha certificado pelo maestro, poderá, conforme necessidade da Administração Pública Municipal, ser estagiário na escola de música do município de Alto Horizonte, se enquadrando na hipótese estabelecida no art. 8° da Lei Complementar n° 55 de 15 de julho de 2021, fazendo jus ao recebimento da bolsa ali prevista em detrimento da estabelecida na presente Lei.
Art. 3º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as leis 415/2009, 577/2013 e 676/2017.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 18 de abril de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO