Secretaria Municipal de Administração · 26 de agosto de 2021
LEI N. 814/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 814/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
LEI N. 814/2021, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
ALTERA LEI 674/17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1° da Lei 674/2017, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 1° Será concedida gratificação aos servidores efetivos designados a desemprenhar atividades especiais de trabalho, possuindo esta natureza de verba indenizatória pela função realizada.
Art. 2º Fica alterado o art. 2° da Lei 674/2017, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 2° Será concedida gratificação ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e aos seus membros e ao Pregoeiro, da seguinte forma:
I - O servidor efetivo, designado para ocupar função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro, perceberá, a título de gratificação, 80% (oitenta por cento) sobre o salário base.
II - O servidor efetivo designado para integrar a Comissão Permanente de Licitação, perceberá, a título de gratificação, 70% (oitenta por cento) sobre o salário base.
III - Os valores percebidos a título de gratificação de que trata esta Lei não integram os vencimentos dos servidores para nenhum efeito.
Art. 3º Fica alterado o art. 4° da Lei 674/17, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 4° As despesas resultantes da aplicação desta Lei, a cada exercício, correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal, e, se necessário, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para concessão da gratificação.
Art. 4º Fica acrescido o art. 6° na Lei 674/17, com a seguinte redação:
Art. 6° É vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei aos servidores públicos nomeados nos cargos previstos na Lei n° 807 de 01 de julho de 2021 (Agente de Contratação e Assessores de Licitação).
Art. 5º Os demais dispositivos da Lei 674/2017 permanecem inalterados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 25 de agosto de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal