SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 16 de maio de 2024
LEI N. º 990/2024, DE 15 DE MAIO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 990/2024, DE 15 DE MAIO DE 2024
REVOGA, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 705 DE 23 AGOSTO DE 2018.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga-se o inciso VI do art. 5º da Lei nº 705 de 23 de agosto de 2018.
Art. 2º. Acrescenta-se o inciso V ao art. 6º da Lei nº 705 de 23 de agosto de 2018, com a seguinte redação:
[...]
V - Vice-Presidência;
Art. 3º. (Suprimido pelo Legislativo. Retorna-se à redação original da Lei).
Art. 4º. Acrescenta-se o artigo 8º-A. à Lei nº 705 de 23 de agosto de 2018, com a seguinte redação:
[...]
8º-A. - São atribuições da Vice-Presidência:
I - substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
II - supervisionar os trabalhos da Secretaria;
III - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pela Presidência do Conselho.
Parágrafo único: O vice-presidente será eleito por seus pares em eleição direta (nova redação dada pelo legislativo via emenda modificativa).
Art. 5º. (Suprimido pelo Legislativo. Retorna-se à redação original da Lei).
Art. 6º. Acrescenta o art. 10-A. à Lei nº 705 de 23 de agosto de 2018, que passará a ter a seguinte redação:
[...]
Art. 10-A. As reuniões serão regulamentadas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente-CMMA.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, aos 15 dias do mês de maio de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO