Secretaria Municipal de Administração · 24 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR N. º 77/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N. º 77/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR N. º 77/2023, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 25/2013 – (PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO) BEM COMO AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 428/2009 – (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUMENTO DE QUANTITATIVO DE CARGOS NO QUADRO DED PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL) MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1° da Lei complementar nº 25 de 28 de maio de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a instituição e implantação do Plano de Carreira dos servidores do Quadro Permanente da Educação no Município de Alto Horizonte.
Parágrafo Único. As disposições desta lei se aplicam aos Professores e Monitores Educacionais.
Art. 2º. Fica incluído o artigo 2º-A Lei complementar nº 25 de 28 de maio de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º-A. - O Monitor Educacional deverá exercer sua função garantindo o bem-estar, assegurando o crescimento e promovendo o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças/alunos.
§ 1º - das atribuições:
a) Assegurar que as crianças/alunos sejam atendidas em suas necessidades de saúde e bem-estar: nutrição, higiene, auxilio a aprendizagem, descanso e movimentação;
b) Assegurar que as crianças/alunos sejam atendidas em suas necessidades de proteção, dedicando atenção especial a elas, durante o período de acolhimento inicial (adaptação) e em momentos peculiares de sua vida;
c) Comunicar à coordenação das unidades de ensino qualquer incidente ou dificuldade ocorrida e, comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia;
d) Encaminhar aos seus superiores os casos de crianças/alunos vítimas de violência ou maus tratos;
e) Ajudar o professor a manter a disciplina das crianças/alunos sob sua responsabilidade;
f) Possibilitar que os alunos exerçam a autonomia permitida por seu estágio de desenvolvimento;
g) Intervir para assegurar que alunos possam movimentar-se em espaços amplos diariamente;
h) Valorizar atitudes de cooperação, tolerância recíproca, respeito à diversidade e orientar contra discriminação por questões de gênero, étnicas, religiosas ou às crianças com necessidades educacionais especiais, permitindo às crianças aprender a viver em coletividade, compartilhando e competindo saudavelmente;
i) Participar de reuniões pedagógicas e administrativas;
j) Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
k) Respeitar e seguir as normas estabelecidas no Regimento Escolar da unidade de ensino a qual atuará;
§ 2º - O Monitor Educacional, poderá ser modulado nas unidades de ensino de acordo com a necessidade da secretaria municipal de educação.
Art. 3º. Fica incluído o artigo 6º-A Lei complementar nº 25 de 28 de maio de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO II
Da Estrutura da Carreira e do Provimento Dos Cargos
[...]
Art. 6º-A. A Carreira do Monitor Educacional é integrada pelo cargo de provimento efetivo, nos níveis M-I, M-II e M-III.
Parágrafo único - Constitui-se requisito para o ingresso na carreira:
I - Em nível médio para o nível M-I;
II - Em nível superior, em curso de Licenciatura em Pedagogia e registro de magistério no órgão competente para o nível M-II;
III - em nível superior, em curso de Licenciatura em Pedagogia e Latu Sensu em curso na área da educação infantil com duração mínima de 360(trezentas e sessenta horas);
Art. 4º. Fica alterado o art. 8° da Lei complementar nº 25 de 28 de maio de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
Nos Quadros Permanentes
[...]
Art. 8º. O quadro permanente é constituído pelos ocupantes dos cargos situados nas categorias: administrativa, operacional, pedagógico, manutenção, educacional e creche.
Art. 5º. Fica incluído o artigo 10-A na Lei complementar nº 25 de 28 de maio de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO II
Da carreira
[...]
Art. 10-A. São permanentemente responsáveis pelos trabalhos de apoio administrativo educacional os profissionais integrantes da carreira de Monitor Educacional.
Parágrafo único - Os integrantes da carreira serão distribuídos segundo suas habilitações, da seguinte forma:
I - Monitor Educacional, nível MI, com diploma de conclusão no ensino médio;
II - Monitor Educacional, nível MII, com licenciatura plena em Pedagogia e registro de magistério no órgão competente;
III - Monitor Educacional, nível MIII, com licenciatura plena e Latu Sensu em curso na área da educação infantil com duração mínima de 360(trezentas e sessenta) horas;
Art. 6º. Fica incluído o artigo 14º-A na Lei complementar nº 25 de 28 de maio de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
[...]
Art. 14-A. A movimentação do servidor efetivo na carreira de Monitor Educacional ocorrerá do nível inicial MI para o nível MII e deste para o nível MIII, mediante processo de promoção, conforme disposições desta lei.
Art. 7º. Fica revogado o §1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 25, de 28 de maio de 2013.
Art. 8º. Fica revogado o §7º do artigo 29 da Lei Complementar nº 25, de 28 de maio de 2013.
Art. 9º. Fica alterada a redação do caput do artigo 30 da Lei Complementar nº25, de 28 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO IV
Gratificação de Titularidade
[...]
Art. 30. Aos servidores que a partir desta lei comprovarem a concessão do adicional de titularidade, será garantido o recebimento do adicional nos percentuais concedidos.
Art. 10. Fica incluído a alínea “c” ao inciso I e o inciso III do artigo 41 da Lei Complementar nº25, de 28 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
[...]
Art. 41. (...)
I - para a Primeira Fase do Ensino Fundamental:
[...]
c) jornada suplementar de 60(sessenta)horas aulas semanais, incluídas as horas atividades.
[...]
III – para Monitor Educacional:
jornada básica de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 11. Fica revogado o artigo 48 da Lei Complementar nº 25, de 28 de maio de 2013.
Art. 12. Fica alterada a redação do artigo 49 da Lei Complementar nº25, de 28 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Do Vencimento
[...]
Art. 49. É assegurado a revisão geral anual aos servidores do Quadro Permanente da Educação no Município de Alto Horizonte.
Art. 13. O abono previsto na Lei nº 367/2008 não cumula com a progressão prevista no Art. 10-A desta Lei, por se tratar do mesmo objeto.
Art. 14. Fica alterada a Tabela de Vencimentos do Cargo de Monitor Educacional, que passa a vigorar com a seguinte redação:
HORAS
M I
%
M II
%
M III
30
R$ 2.288,94
25
R$ 2.861,18
10
R$ 3.147,30
Art. 15. Fica alterada a redação do inciso I e VI do artigo 1º da Lei nº428 de 21 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°
[...]
I - Nomenclatura: Monitor Educacional;
[...]
VI -Perfil de Atuação: o Monitor Educacional deverá exercer sua função garantindo o bem-estar, assegurando o crescimento e promovendo o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças/alunos, em que suas atribuições são:
a) Assegurar que as crianças/alunos sejam atendidas em suas necessidades de saúde e bem-estar: nutrição, higiene, auxílio a aprendizagem, descanso e movimentação;
b) Assegurar que as crianças/alunos sejam atendidas em suas necessidades de proteção, dedicando atenção especial a elas, durante o período de acolhimento inicial (adaptação) e em momentos peculiares de sua vida;
c) Comunicar à coordenação das unidades de ensino qualquer incidente ou dificuldade ocorrida e, comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia;
d) Encaminhar aos seus superiores os casos de crianças/alunos vítimas de violência ou maus tratos;
e) Ajudar o professor a manter a disciplina das crianças/alunos sob sua responsabilidade;
f) Possibilitar que os alunos exerçam a autonomia permitida por seu estágio de desenvolvimento;
g) Intervir para assegurar que alunos possam movimentar-se em espaços amplos diariamente;
h) Valorizar atitudes de cooperação, tolerância recíproca, respeito à diversidade e orientar contra discriminação por questões de gênero, étnicas, religiosas ou às crianças com necessidades educacionais especiais, permitindo às crianças aprender a viver em coletividade, compartilhando e competindo saudavelmente;
i) Participar de reuniões pedagógicas e administrativas;
j) Contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
k) Respeitar e seguir as normas estabelecidas no Regimento Escolar da unidade de ensino a qual atuará;
Art. 16. Fica incluído o artigo 99-A na Lei complementar nº 25 de 28 de maio de 2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 99-A Será assegurado aos monitores educacionais efetivos na presente data, retroativamente, os benefícios e progressões desde a entrada em vigor da Lei Complementar 25 de 28 de maio de 2013.
Alto Horizonte – GO, 21 de março de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO