Secretaria Municipal de Administração · 20 de janeiro de 2022
LEI N. º 845, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 845, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 838/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei n. º 838/2021, de 24 de dezembro de 2021, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Fica incluído o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 827/2021, de 29 de novembro de 2021, passando a viger com a seguinte alteração:
“Art. 2º
(...)
Parágrafo Único – Os beneficiários do Programa MAIS DIGNIDADE receberão, até o dia 31 de dezembro do ano, uma 13ª parcela do respectivo benefício, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma de benefício natalino”.
Art. 2º Os demais artigos e disposições da Lei Municipal n. º 838/2021, de 24 de dezembro de 2021, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 19 dias do mês de janeiro de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO