Gabinete do Prefeito · 22 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2026, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MÉDICO E MÉDICO ESPECIALISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 18/2010, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§1º Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei ficam sujeitos à prestação de serviços na seguinte carga horária semanal:
I – 30 (trinta) horas semanais para os servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Médico e Médico Especialista;
II – 40 (quarenta) horas semanais para os ocupantes do cargo de Odontólogo e para os demais servidores que integram as categorias funcionais administrativa, operacional e de manutenção lotados na Secretaria Municipal de Saúde;
III – 24 (vinte e quatro) horas semanais para o Técnico em Radiologia, conforme legislação específica.”
Art. 2º - A jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais estabelecida por esta Lei Complementar aplica-se aos servidores públicos efetivos, concursados e ocupantes dos cargos de Médico e Médico Especialista, atualmente submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A redução da jornada prevista no caput aplica-se independentemente da unidade ou setor de lotação do servidor.
Art. 3º - A alteração da jornada de trabalho de que trata esta Lei Complementar não implicará redução do vencimento básico ou das vantagens permanentes legalmente incorporadas aos servidores alcançados pela presente Lei.
Parágrafo único. Ficam preservados o cargo, a referência, a classe, o tempo de serviço, o enquadramento funcional e os demais direitos funcionais dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Saúde e o órgão responsável pela gestão de pessoas adotarão as providências necessárias à adequação das jornadas de trabalho e dos registros funcionais dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar.
Art. 5º - As escalas de trabalho dos profissionais médicos serão organizadas pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as necessidades do serviço público e observada a jornada semanal estabelecida nesta Lei Complementar.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observadas as disposições da legislação orçamentária e fiscal.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte-GO, aos 20 dias do mês de outubro de 2026.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal