Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2021
LEI N. ° 829/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. ° 829/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar ao orçamento municipal de 2021, por excesso de arrecadação, no percentual de 100% (cem por cento) do valor de excesso de arrecadação, para atender a insuficiência orçamentária advinda da receita pelo aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita orçamentaria.
Parágrafo Único – O crédito suplementar autorizado nesta lei será aberto através de ato do Chefe do Poder Executivo, onde constarão as rubricas orçamentárias a serem cobertas e os recursos necessários à sua cobertura, nos termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 07 dias do mês de dezembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte – GO
MEMORIAL DE CÁLCULO – Lei n. ° 785/2020
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
EXCESSO PROVADO DE ARRECAÇÃO
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – LOA/2021
R$ 110.627.788,98
INCREMENTO ESTIMADO DE AUMENTO DE ARRECADAÇÃO
R$ 7.394.696,93
MÊS / 2021
ESTIMATIVA DE RECEITA
VALOR ARRECADADO
VALOR DO EXCESSO
JANEIRO
9.218.982,42
8.810.499,45
-408.482,97
FEVEIRO
9.218.982,42
10.372.625,12
1.153.642,71
MARÇO
9.218.982,42
8.324.783,94
-894.198,48
ABRIL
9.218.982,42
6.390.699,61
-2.828.282,81
MAIO
9.218.982,42
10.295.276,98
1.076.294,57
JUNHO
9.218.982,42
12.037.782,67
2.818.800,26
JULHO
9.218.982,42
9.395.603,14
176.620,73
AGOSTO
9.218.982,42
12.535.485,95
3.316.503,54
SETEMBRO
9.218.982,42
9.693.472,95
474.490,53
NOVEMBRO
9.218.982,42
10.055.418,70
836.436,28
NOVEMBRO
9.218.982,42
10.055.418,70
836.436,28
DEZEMBRO
9.218.982,42
10.055.418,70
836.436,28
TOTAL.....................
110.627.788,98
118.022.485,91
7.394.696,93
Alto Horizonte – GO, 07 de dezembro de 2021.
VILEM HENRIQUE BARREIRA DA SILVA
Contador – CRC/GO n. ° 11.492
ELEN JONY PEREIRA SOUSA
Secretária de Finanças
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte – GO