Secretaria Municipal de Administração · 17 de março de 2022
LEI N. 849, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 849, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O piso salarial profissional municipal dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica é fixado no valor de R$ 3.845,63 (três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) mensais.
Parágrafo único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, conforme estabelecido no art. 2°, §2°, da Lei Federal n° 11.738/2008.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentária próprias.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito, aos 16 dias do mês de março de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito Municipal