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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de fevereiro de 2024

LEI N. º 973/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N. º 973/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

ALTERA O ART. 2º, VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 827/2021.

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso VIII do Art. 2º da Lei Municipal N. º 827, de 29 de novembro de 2021, passa a viger com a seguinte disposição:

VIII – Kit maternidade, a ser ofertado às gestantes de baixa renda;

(...)

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024.

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3060, em 29 de fevereiro de 2024. Código identificador D00D3574: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.