SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de fevereiro de 2024
LEI N. º 973/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 973/2024, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA O ART. 2º, VIII, DA LEI MUNICIPAL Nº 827/2021.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso VIII do Art. 2º da Lei Municipal N. º 827, de 29 de novembro de 2021, passa a viger com a seguinte disposição:
VIII – Kit maternidade, a ser ofertado às gestantes de baixa renda;
(...)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO