Secretaria Municipal de Administração · 4 de maio de 2023
LEI N. º 911/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 911/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023
LEI N. º 911/2023, DE 25 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O ESTADO DE GOIÁS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA, NOS TERMOS DO ART. 241, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Alto Horizonte - Goiás, autorizado a ceder servidor à Secretaria Estadual da Economia do Estado de Goiás, a fim de possibilitar o cumprimento de convênios, acordos ou ajustes, cujo objetivo seja propiciar o aumento da arrecadação estadual.
Art. 2º - O servidor municipal que for colocado à disposição do Estado deverá cumprir as ordens e determinações das autoridades estaduais a que se submeter.
Art. 3º - O município se responsabiliza pelo ressarcimento integral dos prejuízos que seu servidor possa ocasionar à Fazenda Pública Estadual, quando estiver à disposição desde ente.
Parágrafo Único – O dano causado pelo servidor municipal será apurado pela Secretaria da Economia do Estado de Goiás, com a participação do município em todas as suas fases.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte – GO