SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 6 de junho de 2024
LEI N. º 992/2024, DE 05 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 992/2024, DE 05 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR PRAZO DETERMINADO E FINALIDADE CERTA E ESTABELECE CONDIÇÕES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso sem ônus de parte do imóvel que pertence a Prefeitura Municipal, localizado na Av. Getúlio Vargas, Qd. 05. Lt. 01. esq. com Rua Silva Frois, Centro, Alto Horizonte – GO, para a Caixa Econômica Federal pelo prazo de 10 (dez) anos.
Parágrafo Único. O prazo de vigência da cessão de uso estipulada no caput pressupõe a avaliação prévia do imóvel e será contado imediatamente a partir da cessação de efeitos da autorização contida no art. 1º da Lei nº 588 de 10 de dezembro de 2013, atribuindo-se, portanto, efeitos retroativos a esta autorização.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, a expressão “cessão de uso sem ônus” é tratada como sinônimo da doação prevista no art. 76, I, “b” da Lei Federal nº 14.133/2021, permitida exclusivamente para órgão ou ente da Administração Pública de qualquer das esferas, acrescida da cláusula de inalienabilidade e reversão ao patrimônio do Ente doador, nos termos do § 2º do art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1º. Cessadas as razões de interesse público que motivaram a cessão de uso, o imóvel será revertido ao patrimônio do Município imediatamente, ainda que antes do prazo de vigência da cessão prevista no art. 1º desta lei.
§ 2º. Persistindo as condições fáticas e jurídicas e as razões de interesse público que motivaram a cessão de uso prevista nesta lei, fica autorizada a sua prorrogação por igual período, precedida de processo administrativo, avaliação de imóvel, parecer jurídico e parecer técnico do Controle Interno.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 05 dias do mês de junho de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte – GO