SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de outubro de 2023
LEI N. º 949/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 949/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar ao orçamento municipal de 2023, por superávit financeiro, no percentual de 40% (quarenta por cento), são recursos financeiros que não se encontram comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do exercício fiscal de 2023, em aporte ao art. 8º, inciso II, da lei 898/2022, de 16 de dezembro de 2022.
Parágrafo Único – O crédito suplementar autorizado nesta lei será aberto através de ato do Chefe do Poder Executivo, onde constarão as rubricas orçamentárias a serem cobertas e os recursos necessários à sua cobertura, nos termos da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 17 de outubro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO