Secretaria Municipal de Administração · 2 de dezembro de 2021
LEI N. º 827/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 827/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
INSTITUI PROGRAMA MAIS DIGNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Alto Horizonte, o Programa de Promoção da Dignidade Social – MAIS DIGNIDADE, cujo o objetivo social é de distribuição de renda, profissionalização e inserção de famílias carentes no mercado de trabalho proporcionando maior qualidade de vida.
Art. 2° Serão concedidos os seguintes benefícios através do programa MAIS DIGNIDADE:
I – Benefício no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para aquisição de gêneros alimentícios e itens de limpeza e higiene básica;
II – Cursos técnicos e profissionalizantes oferecidos pela Prefeitura deste município;
III – Cadastro no Banco de Dados para procura de Empregos no município de Alto Horizonte;
IV – Preferência de vagas nos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS;
V – Uniformes e materiais escolares para os que estiverem estudando na rede municipal de ensino;
VI – Doação de medicamentos receitados por médicos da rede pública de saúde que seja de complexidade compatível com a competência determinada ao município;
VII – Tratamento odontológico gratuito, sendo garantido no mínimo 50% do atendimento diário do Centro Odontológico aos beneficiários do programa;
VIII – As grávidas terão direito ao Kit maternidade, que será entregue para as gestantes através de cartão, onde as beneficiárias poderão comprar enxoval do bebê, e apresentar a Nota Fiscal no órgão responsável pela fiscalização;
IX – As crianças e adolescente terão preferência de inscrição nos programas de incentivo à cultura e esportes promovidos pelo município de Alto Horizonte como: aulas de música, natação, futebol, Karatê entre outros.
X – VETADO.
Art. 3° Para enquadramento no benefício de que trata esta Lei, o interessado deverá preencher, concomitantemente, os seguintes requisitos:
I – Possuir o mínimo de 01 (um) ano comprovado de residência no município de Alto Horizonte;
II – Possuir renda per capita de até R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de 2 (dois) salários mínimos por grupo familiar;
III – Possuir todos os filhos em idade escolar devidamente matriculados e frequentando a escola.
Art. 4° Ficam adotados como critérios de preferência para o recebimento do benefício, em ordem decrescente:
I – Família com menor renda per capita;
II – Família com portadores de necessidades especiais e/ou idosos;
III – Família monoparental: onde os filhos são criados somente por um dos genitores ou responsável.
Parágrafo único – Caso haja empate nos requisitos descritos acima, a Administração Pública deverá realizar sorteio em sessão pública, previamente marcada.
Art. 5º Para concessão dos benefícios de que tratam esta Lei, a Prefeitura Municipal de Alto Horizonte, através da Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, deverá tornar público a abertura de inscrição para os interessados, devendo ser divulgado:
I – Prazo de abertura e encerramento de inscrição dos interessados;
II – Documentos necessários para comprovação de atendimento dos requisitos de enquadramento e critérios de preferência, se for o caso.
§1°Após o encerramento do prazo de inscrição, o Conselho de Assistência Social analisará os documentos apresentados, de forma a verificar se os requisitos para concessão foram devidamente atendidos, bem como analisará os critérios de preferência estabelecidos no art. 4° desta Lei.
§2° Na hipótese de surgimentos de questões emergenciais fora do prazo de inscrição de recebimento do benefício, o Conselho de Assistência Social analisará o caso de forma a verificar a real necessidade de concessão do benefício, e o prejuízo que sua não concessão trará ao interessado, emitindo, ao final, parecer favorável ou não ao respectivo requerimento.
Art. 6° As pessoas maiores de 18 anos e que tiverem desempregados, que compõem o grupo familiar beneficiário do MAIS DIGNIDADE deverão:
I – Se matricular e concluir os cursos técnicos e profissionalizantes que forem a eles disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Alto Horizonte;
II – Comparecer nas entrevistas de empregos que forem a eles encaminhadas.
Parágrafo único – Em caso de desobediência dos incisos I e II por mais de uma vez, que não forem comprovadamente justificadas em até 15 (quinze) dias, acarretará na perda do benefício que trata esta lei.
Art. 7° A Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável pela gestão e execução do Programa, ficando a execução da presente lei vinculada à rubrica orçamentária própria, ficando desde já autorizada a suplementação orçamentária, caso haja necessidade.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, via Decreto, garantindo publicidade dos dados do benefício, por meio de divulgação no Portal da Transparência da Prefeitura.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 725 de 06 de fevereiro de 2019, Lei n° 767 de 07 de abril de 2020 e Lei n° 796 de 31 de março de 2021.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 29 de novembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO