Secretaria Municipal de Administração · 3 de junho de 2022
LEI N. º 866/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 866/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE – GO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES COM O INTUITO DE UNIR ESFORÇOS PARA VIABILIZAR PERMUTA PARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS PRÓXIMAS À DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio de cooperação, com os Municípios limítrofes, com o objetivo de estabelecer parceria para a recuperação e manutenção de estradas vicinais próximas à divisa entre estes Municípios.
Art. 2º - Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 3° - Para o custeio dos convênios autorizados por esta Lei, fica autorizada a abertura de créditos de natureza suplementar, caso necessário.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 02 de junho de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO