SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de março de 2024
LEI N. ° 977, DE 18 DE MARÇO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. ° 977, DE 18 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a abrir no corrente exercício de 2024, crédito adicional de natureza especial correspondente a R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado a criação de nova rubrica orçamentária para custear despesas de convênios com associações.
Parágrafo Único – O crédito de natureza especial autorizado nesta Lei será aberto por ato do Chefe do Poder Executivo, na seguinte rubrica orçamentária:
11.11.27.122.2002.2.106.3.3.50.43 FONTE 100 - SUBVENÇÕES SOCIAIS - no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 2°. Servirá de recurso para cobertura do crédito especial que trata o Art. 1°, na forma do Art. 43, § 1°, Inciso III, da lei federal N° 4.320 de 17 de março de 1964, as anulações parciais de dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, autorizadas em lei, assim especificada:
03.15.04.122.2007.2.106.3.3.90.91 FONTE 100– SENTENÇAS JUDICIAIS - no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, vigorando de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Gabinete do Prefeito, aos 18 dias do mês de março de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO