Secretaria Municipal de Administração · 23 de novembro de 2021
LEI N. º 826/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 826/2021, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
CRIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTO HORIZONTE/GO, O CENTRO DE APOIO AS PESSAS ESPECIAIS – CAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONOU a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social de Alto Horizonte/GO, o Centro de Apoio as Pessoas Especiais - CAPE.
Art. 2º. A finalidade do Centro de Apoio as Pessoas Especiais - CAPE é promover a autonomia, a inclusão social, a melhoria da qualidade de vida e o atendimento médico especializado a pessoas com deficiência (PcD) e seus cuidadores e familiares.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência (PcD) aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º. A ação será pautada no reconhecimento do potencial da família e do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da sobrecarga do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários prolongados e possibilitar a ampliação da rede de pessoas com quem a família do dependente convive e compartilha cultura, vivências e experiências.
Art. 4º. Constatada a necessidade, será viabilizado o acesso a serviços de políticas públicas setoriais, atividades culturais e de lazer, sempre priorizando o incentivo à autonomia da dupla “cuidador e dependente”.
Art. 5º. Na ocorrência de demanda do dependente e/ou do cuidador e situações de violência e/ou violação de direitos, será acionado os mecanismos necessários para resposta a tais condições.
Parágrafo único - Os mecanismos serão conduzidos a diminuir a exclusão social tanto do dependente quanto do cuidador, a sobrecarga decorrente da situação de dependência/prestação de cuidados prolongados, bem como a interrupção e superação das violações de direitos que fragilizam a autonomia e intensificam o grau de dependência da pessoa com deficiência.
Art. 6º. Os objetivos do Centro de Apoio as Pessoas Especiais - CAPE são:
Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, com dependência, além de seus cuidadores e suas famílias;
Desenvolver ações especializadas para a superação das situações violadoras de direitos que contribuem para a intensificação da dependência;
Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo a sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicar e cuidar que visem à autonomia dos envolvidos e não somente cuidados de manutenção;
Prevenir situações de sobrecarga e desgaste de vínculos provenientes da relação de prestação/ demanda de cuidados permanentes/prolongados;
Vivenciar experiências que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares;
Vivenciar experiências de ampliação da capacidade protetiva e de superação de fragilidades e riscos na tarefa do cuidar;
Realizar atividades de convívio e de organização da vida cotidiana;
Redução e prevenção de situações de isolamento social e de abrigamento institucional;
Diminuição da sobrecarga dos cuidadores advinda da prestação continuada de cuidados a pessoas com dependência;
Realizar o desenvolvimento do convívio familiar, grupal e social;
Fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
Melhoria da qualidade de vida familiar;
Redução dos agravos decorrentes de situações violadoras de direitos.
Art. 7º - As despesas com a execução da presente Lei, ocorrerão por meio de dotações orçamentárias próprias, ou suplementares, caso necessário.
Parágrafo único - As dotações orçamentárias serão advindas do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 8º - A presente Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, naquilo que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte – GO, 18 de novembro de 2021.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO