SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N. º 83 /2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N. º 83 /2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
Revoga inciso IV do art. 59 da LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, que dispõe sobre os requisitos sobre o enquadramento do servidor ao Plano de Carreira dos Servidores da Saúde da Administração Pública Municipal, na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 18/2010, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 59
(...)
IV - REVOGADO
Art. 2º Os demais artigos da Lei Complementar nº 18/2010, de 15 de dezembro de 2010, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de outubro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO