Secretaria Municipal de Administração · 19 de abril de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2022, DE 18 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA ART. 7° DA LEI COMPLEMENTAR N° 37 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ BORGES DA CRUZ, Prefeito do Município de Alto Horizonte, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Horizonte APROVOU e ele SANCIONOU a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 7° da Lei Complementar n° 37, de 06 de fevereiro de 2019, passa a viger com a seguinte alteração:
“Art. 7 (...):
XIX – R$ 2.881,60 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) para fiscal de Tributo;
XX – R$ 2.881,60 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) para fiscal de Vigilância Sanitária;
XXI – R$ 2.881,60 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) para fiscal de Obras;
Art. 2º Os demais artigos e disposições da Lei Complementar n° 37, de 06 de fevereiro de 2019, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alto Horizonte, 18 de abril de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO