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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 30 de agosto de 2022

LEI N. 885/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 885/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.

ALTERA LEI N. ° 717 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA CRESCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alto Horizonte faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Acrescenta-se o Art. 12 à Lei Nº 717 de 20 de dezembro de 2018 com a seguinte redação:

Art. 12. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, a cada exercício, correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal, e, se necessário, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.

Parágrafo Único. As disposições do Caput retroagem à publicação da lei nº 718/2018.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 26 de agosto de 2022.

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 2683, em 30 de agosto de 2022. Código identificador B642685D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.