Secretaria Municipal de Administração · 30 de agosto de 2022
LEI N. 885/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 885/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA LEI N. ° 717 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA CRESCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alto Horizonte faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se o Art. 12 à Lei Nº 717 de 20 de dezembro de 2018 com a seguinte redação:
Art. 12. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, a cada exercício, correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Municipal, e, se necessário, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares.
Parágrafo Único. As disposições do Caput retroagem à publicação da lei nº 718/2018.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 26 de agosto de 2022.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO