SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de outubro de 2023
LEI N.º 954/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 954/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Objetivando promover a construção de moradias destinadas à população do município, com renda de 0 a 1 salário mínimo, conforme critérios do Programa Pra Ter Onde Morar – Modalidade de Construção, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a DOAR às pessoas selecionadas e sorteadas 30 (trinta) lotes do Loteamento Planalto abaixo relacionados:
Quadra 06 - lotes de 1 ao 27
Quadra 05 – lotes de 23 ao 25
Parágrafo Único. O Loteamento Planalto, por ser destinado às famílias carentes e as que se enquadram em programas habitacionais subsidiados, é considerado Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.
Art. 2º As pessoas beneficiárias da doação dos lotes constantes do artigo 1º desta Lei, serão selecionadas de acordo com os seguintes critérios:
I - possuir renda mensal familiar de até 1 (um) salário mínimo;
II – não ser proprietárias, cessionárias ou promitente compradoras de imóvel de qualquer natureza;
III – não ter recebido do Estado de Goiás nenhum benefício referente a casa, apartamento ou recursos para construção;
IV – ser maior de 18 anos ou emancipado;
V – comprovar vínculo mínimo de 3 (três) anos, com o município onde será concedido o benefício;
VI – ter inscrição ativa no Cadastro Único – CadÚnico no município para o qual pleiteia o benefício; e
VII – residir no município para o qual pleiteia o benefício.
Art. 3º Os referidos lotes objeto de doação do Poder Executivo Municipal serão utilizados em caráter exclusivo para a construção de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 4º O início do processo de abertura das inscrições para seleção das famílias a serem beneficiadas se dará com a autorização da AGEHAB, em momento oportuno considerando o andamento da obra.
Art. 5º O Edital de Seleção tem como objetivo tornar pública a forma e os critérios para seleção de candidatos ao benefício de doação de unidades habitacionais a custo zero, devendo, para tanto, preencherem os critérios da Lei Estadual nº 21.219, de 29 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. O sorteio é etapa obrigatória do procedimento de seleção de beneficiários, conforme §2º do artigo 4º da Lei 21.219/2021, e acontecerá em data constante no cronograma que integrará o Edital de Seleção.
Art. 6º Na distribuição de unidades habitacionais observar-se-á a seguinte reserva de cotas por imposição legal:
I – 3% (três por cento) destinados à inscritos titulares/cônjuges idosos, que são aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, conforme o inciso I, do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, do Estatuto do Idoso;
II – 3% (três por cento) destinados às pessoas com deficiência, conforme disposto no inciso I, do art.32, da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) ou famílias de que façam parte pessoas com deficiência; e
III – 5% (cinco por cento) destinadas a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica – MVVD, que são aquelas que se enquadram nas hipóteses elencadas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nos termos constantes da Lei Estadual nº 21.525/2022.
§1º Caso a aplicação dos percentuais previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 6º resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
§2º O sorteio dos candidatos de reservas de cotas por imposição legal precede o sorteio do Grupo Geral.
Art. 7º Os imóveis, objeto do Programa Pra Ter Onde Morar – Modalidade de Construção, ficarão isentos de recolhimento dos seguintes tributos:
I - ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel para o respectivo programa;
II - IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante todo o período de construção (carência);
III - TAXAS de ALVARÁ de construção e posterior HABITE-SE ao termino do empreendimento residencial.
Art. 8º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, via decreto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 17 de outubro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO