Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2026
LEI Nº 1.089/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.089/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026
LEI Nº 1.089/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026
"AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETA AMADOR PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO INTERNACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de incentivo esportivo, ao atleta amador VICTOR KAELL MOTA, CPF XXX.259.191-XX, para participação no SJJIF World Jiu-Jitsu Championship 2026, a realizar-se na cidade de Tóquio, Japão, no período de 03 a 06 de setembro de 2026.
Art. 2º - O auxílio financeiro de que trata esta Lei será concedido em parcela única, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado ao custeio das despesas necessárias à participação do atleta na competição internacional, incluindo:
I – passagens aéreas nacionais e internacionais;
II – hospedagem;
III – alimentação;
IV – transporte local;
V – seguro viagem;
VI – emissão de documentos e taxas necessárias ao ingresso no país-sede;
VII – inscrições nas modalidades Gi (com kimono) e No-Gi (sem kimono);
VIII – aquisição de materiais esportivos e demais despesas diretamente relacionadas à participação no evento.
Art.3º - Considerando a menoridade do atleta beneficiário, o auxílio financeiro autorizado por esta Lei poderá ser repassado ao seu representante legal, que ficará responsável pela administração dos recursos, aplicação exclusiva nas finalidades previstas nesta Lei e respectiva prestação de contas perante o Município.
Parágrafo único. O representante legal responderá civil, administrativa e legalmente pela correta utilização dos recursos públicos recebidos, devendo comprovar sua aplicação mediante documentação idônea e observância das exigências estabelecidas pela Administração Municipal.
Art. 4º - O incentivo previsto nesta Lei tem por finalidade fomentar o esporte amador, incentivar a participação de atletas do Município em competições de nível internacional e promover o nome de Alto Horizonte em eventos esportivos de relevância mundial.
Art. 5º - Como contrapartida ao recebimento do benefício, o atleta deverá:
I – representar oficialmente o Município de Alto Horizonte durante a competição;
II – divulgar o nome e a identidade visual do Município em uniformes, materiais esportivos, redes sociais e demais meios de divulgação relacionados ao evento, sempre que possível;
III – apresentar prestação de contas dos recursos recebidos, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, no prazo de até 90 (noventa) dias após o retorno da competição;
IV – apresentar relatório das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos no campeonato.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Horizonte-GO, aos 25 dias do mês de junho de 2026.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal