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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 1 de julho de 2024

LEI N. º 1000/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N. º 1000/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024

ALTERA O INCISO II DO ART 1º DA LEI MUNICIPAL N. º 860 DE 18 DE ABRIL DE 2022.

O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 1º da Lei nº 860 de 18 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

II - Que o beneficiário, com idade entre 09 a 21 anos, comprove, mensalmente, ter frequência regular junto a escola de música do município de Alto Horizonte, Goiás;

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de junho de 2024.

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3144, em 1 de julho de 2024. Código identificador B455F5EF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.