SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 1 de julho de 2024
LEI N. º 1000/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 1000/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024
ALTERA O INCISO II DO ART 1º DA LEI MUNICIPAL N. º 860 DE 18 DE ABRIL DE 2022.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 1º da Lei nº 860 de 18 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
II - Que o beneficiário, com idade entre 09 a 21 anos, comprove, mensalmente, ter frequência regular junto a escola de música do município de Alto Horizonte, Goiás;
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de junho de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO