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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 1 de julho de 2024

LEI N. º 996/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N. º 996/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024

REVOGA A LEI N. º 962/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica revogada, na íntegra, a Lei n. º 962, de 19 de dezembro de 2023.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 28 de junho de 2024.

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3144, em 1 de julho de 2024. Código identificador B18355A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.