Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025
LEI N° 1.061/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.061/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI N° 1.061/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
“Acrescenta o inciso VII ao Art. 30 da Lei Municipal nº 583/2013 para dispor sobre pagamento de diária aos Conselheiros Tutelares.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 30 da Lei Municipal nº 583/2013, que trata do regime jurídico e dos direitos dos Conselheiros Tutelares, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30. É assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito a:
I – remuneração mensal;
II – cobertura previdenciária;
III – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
IV – licença-maternidade;
V – licença-paternidade;
VI – gratificação natalina;
VII – pagamento de diárias, quando em deslocamento a serviço, fora da sede do município ou de sua localidade habitual de atuação, para custeio de alimentação, hospedagem e transporte, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os valores das diárias, as hipóteses de concessão, a forma de autorização, prestação de contas e demais procedimentos administrativos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 dias do mês de dezembro de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal