Secretaria Municipal de Administração · 26 de maio de 2023
LEI N. º 920/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. º 920/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 34, DA LEI 713 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal de 1988, FAZ SABER que a Câmara municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 34 da Lei municipal n. º 713, de 14 de novembro de 2018, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 34 A relação adequada entre o número de alunos e o professor, nas Instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino deve considerar as dimensões físicas das salas de aula, a relação espaço/aluno, as condições materiais das instituições, as necessidades pedagógicas e de aprendizagem, visando à melhoria da qualidade do ensino. Os agrupamentos e/ou turmas devem conter o máximo de:
a) Educação Infantil: Creche: 20 crianças;
b) Pré-Escola: 20 crianças;
c) Séries Iniciais do Ensino Fundamental (1º e 2º ano): 25 alunos;
d) Séries Iniciais do Ensino Fundamental (3º, 4º e 5º ano): 30 alunos;
e) Séries Finais do Ensino Fundamental: 35 alunos;
f) Ensino Médio: 35 alunos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 24 de maio de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO