Gabinete do Prefeito · 17 de fevereiro de 2025
LEI N.º 1.018/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.018/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI N.º 1.018/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal, bem como suas fundações e autarquias, poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República e nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento desta Lei, entende-se como excepcional interesse público a situação transitória que demande urgência ou emergência na realização de serviço público essencial em situações em que a transitoriedade e a excepcionalidade não justifiquem a criação ou ampliação do quadro efetivo.
Art. 2º - São casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - emergência de atividades em saúde pública;
II - situações de emergência e calamidade pública, assim declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal;
III - combate a surtos endêmicos e epidêmicos;
IV - garantir a segurança do patrimônio público em situações emergenciais, quando não houver tempo hábil para a realização de concurso;
V - situações emergenciais de vigilância, inspeção e força tarefa para evitar danos ao meio ambiente, de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
VI - vacância de cargos públicos no período de até 12 (doze) meses após o término do prazo de validade do concurso público realizado para provê-los;
VII - admissão de profissionais do magistério público municipal para suprir demandas emergenciais e transitórias decorrentes da expansão das unidades de ensino ou abertura de turmas, projetos específicos e/ou disciplinas experimentais;
VIII – ausência de pessoal a fim de evitar o colapso de serviços públicos essenciais na área da Administração, Saúde, Educação, Meio Ambiente, Infraestrutura, Limpeza Pública e Transportes, devendo neste caso ser iniciado planejamento administrativo com o objetivo de sanar o déficit por concurso público ou mediante terceirização de mão de obra conforme legislação especifica;
IX - admissão de profissionais para cumprimento de convênios e/ou para atender programas celebrados com o Governo Federal ou outros entes da Federação, cujas verbas sejam repassadas total ou parcialmente por estes;
X - substituir servidor nos casos abaixo elencados, desde que não haja substituto no quadro funcional:
a) afastamento por auxílio doença, licença à gestante e à adotante;
b) afastamento temporário de cargo em decorrência de licença prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Horizonte, por período superior a 30 (trinta) dias, com exceção da licença por interesses particulares, a qual não justifica a contratação temporária;
c) remanejamento ou readaptação;
d) aposentadoria, exoneração ou demissão.
XI - suprir o aumento transitório e inesperado de serviços públicos.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO
Art. 3º - As contratações deverão ser propostas por despacho motivado e fundamentado do Secretário Municipal ou equivalente, justificando o interesse público e a necessidade da contratação, nos termos da presente Lei.
Art. 4º - O recrutamento de novos servidores temporários será realizado mediante processo seletivo público simplificado, sujeito à ampla divulgação, com prazo de validade até 02 (dois) anos, de acordo com as disposições desta Lei e observados os critérios e condições estabelecidas no respectivo Edital.
Parágrafo único - A contratação para atender às necessidades decorrentes de emergência e calamidade pública, declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal, prescindirá de processo seletivo, observadas a qualificação e a competência técnica do contratado para realização de suas funções.
Art. 5º - As contratações serão realizadas por tempo determinado, por até 01 (um) ano, prorrogável por no máximo mais 01 (um) ano, mediante despacho motivado e justificado e observando-se, ainda, os seguintes prazos:
I - nos casos dos incisos I a V do art. 2º, somente enquanto perdurar a situação que deu ensejo à contratação temporária e/ou seus efeitos;
II - nos casos do inciso X, alínea "a" e “b”, do art. 2º, somente enquanto perdurar o afastamento do servidor efetivo;
III - nos casos do inciso IX do art. 2º, admitir-se-á a contratação, nos termos desta Lei, pelo prazo total do acordo, ajuste ou convênio firmado com outros entes públicos, ainda que exceda o prazo previsto no "caput" deste artigo.
Art. 6º - A contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime jurídico administrativo especial, sem que ocorra a incidência das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES
Art. 7º - As contratações temporárias dar-se-ão por excepcional interesse público, nas situações dispostas no artigo 2º desta Lei, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer outra área da Administração Pública.
Art. 8º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração direta e indireta da União, Estados e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei, não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos em Lei, regulamento ou no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado com base no mesmo processo seletivo que originou a sua contratação.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão ou na nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 10 - O recrutamento de pessoal será realizado por meio de processo seletivo público simplificado, mediante edital com ampla divulgação, o qual deverá conter as seguintes informações:
I - a quantidade de vagas, carga horária e remuneração;
II - prazo para inscrições;
III - requisitos, títulos e critérios de pontuação a serem utilizados na análise dos currículos e entrevista;
IV - os critérios de desempate;
V - prazo para recursos;
VI - prazo de validade do processo de seleção;
VII - documentação necessária para contratação.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS
Art. 11 - O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será fixado em decreto que reconhecer a necessidade temporária de excepcional interesse público e deverá ter como parâmetro o vencimento inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente.
Parágrafo único - Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como paradigma.
Art. 12 - A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração.
Art. 13 - Serão assegurados aos servidores contratados temporariamente, sob o regime especial de que trata esta Lei, as seguintes vantagens:
I - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
II - adicional pelo trabalho noturno;
III - férias e adicional de férias;
IV - adicionais de insalubridade e periculosidade na forma e desde que previsto em Lei Municipal;
V - gratificação natalina;
VI - salário-família conforme legislação federal;
VII - auxílio-transporte.
§ 1º Para aplicação das vantagens enumeradas neste artigo, deve ser utilizado como parâmetro e forma de aplicação o disposto sobre cada uma delas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 14 - Os servidores contratados temporariamente podem usufruir somente as seguintes licenças, conforme o regramento disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:
I - para tratamento de saúde;
II - à gestante e à adotante de 120 (cento e vinte) dias consecutivos;
III - paternidade de 08 (oito) dias;
IV - por 3 (três) dias consecutivos, na data ou a partir do evento considerado, em razão de casamento, bem como falecimento do cônjuge, companheiro(a), pais e descendentes até 2º grau, enteados, menor sob guarda ou tutela, madrasta ou padrasto e irmãos.
CAPÍTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 15 - Estende-se aos servidores regidos por esta Lei os mesmos deveres, as mesmas proibições e responsabilidades e, no que couber, as disposições disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos, todas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Alto Horizonte.
CAPÍTULO VII
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Art. 16 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições previstas no Estatuto dos Servidores Municipais;
IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;
V - por interesse público do Poder Executivo Municipal, desde que ocorra aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 1º A parte que descumprir o aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, previsto nos incisos II e V deste artigo, deverá indenizar a outra parte com uma multa equivalente a um mês do vencimento do servidor contratado, conforme estabelecido no respectivo contrato.
Art. 17 - Quando da rescisão do contrato, o contratado receberá férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço), saldo de salários com as respectivas vantagens previstas nesta lei e gratificação natalina proporcional.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a decretação de urgência, emergência e calamidade mediante Decreto que deve conter a justificativa do ato, as funções a serem contratadas, as atribuições, os quantitativos e o valor da remuneração, bem como outra regulamentação sobre o procedimento de seleção e contratação não estabelecido por esta lei.
Art. 19 - A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à indenização equivalente à metade dos vencimentos restantes relativo ao período da contratação do servidor temporário.
Art. 20 - O pessoal contratado por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público será filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga na íntegra a Lei Municipal nº 355/2008 e suas alterações, bem como as disposições em contrário.
Alto Horizonte, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito Municipal