Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2025
LEI Nº 1.045/2025, DE 25 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.045/2025, DE 25 DE JULHO DE 2025.
LEI Nº 1.045/2025, DE 25 DE JULHO DE 2025.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 110 DA LEI Nº 35/1993 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE ALTO HORIZONTE – GO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e o Prefeito Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 110 da Lei nº 35/1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 110. Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração no período aquisitivo do servidor que:
I. Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II. Houver faltado ao serviço, por mais de quinze dias, consecutivos ou não;
III. Afastar-se do cargo em virtude:
a) Licença, não remunerada, por motivo de doença em pessoa da família;
b) Licença para tratamento de saúde, por prazo superior a noventa dias, consecutivos ou não;
c) Licença para tratar de interesses particulares;
d) Condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
e) Licenças para serviço militar e atividade política.
§1º. A concessão de licença-prêmio será processada e formalizada pelo órgão de Pessoal, depois de verificada se foram satisfeitos os requisitos legalmente exigidos e se a respeito do pedido se manifestou, favoravelmente, quanto à oportunidade, o chefe imediato do servidor.
§2º. As faltas injustificadas ao serviço, até dez dias, retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Horizonte-GO, aos 25 dias do mês de julho de 2025.
DIOGO RODRIGUES DE SOUSA
Prefeito de Alto Horizonte / GO