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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 1 de julho de 2024

LEI Nº 998/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº 998/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024

ALTERA ART. 4° DA LEI 355 DE 10 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE/GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do parágrafo único do art. 4º da Lei 355 de 10 de janeiro de 2008, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4°

(...)

Parágrafo único – É admitida a prorrogação dos contratos:

I – nos casos dos incisos I, II, VI e VIII do art. 2°, desde que o prazo não exceda a quatro anos.

Art. 2º - As demais disposições da Lei 355 de 10 de janeiro de 2008 permanecem inalteradas.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de junho de 2024.

LUIZ BORGES DA CRUZ

Prefeito de Alto Horizonte / GO

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3144, em 1 de julho de 2024. Código identificador AF3E71A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.