SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 1 de julho de 2024
LEI Nº 998/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 998/2024, DE 28 DE JUNHO DE 2024
ALTERA ART. 4° DA LEI 355 DE 10 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE/GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, do parágrafo único do art. 4º da Lei 355 de 10 de janeiro de 2008, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4°
(...)
Parágrafo único – É admitida a prorrogação dos contratos:
I – nos casos dos incisos I, II, VI e VIII do art. 2°, desde que o prazo não exceda a quatro anos.
Art. 2º - As demais disposições da Lei 355 de 10 de janeiro de 2008 permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 28 dias do mês de junho de 2024.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO