SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 19 de outubro de 2023
LEI N. º 951/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N. º 951/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA APURAÇÃO MEDIANTE ATO INFRALEGAL E AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE IMÓVEL NÃO PREVISTO NA PLANTA DE VALORES PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU.
O PREFEITO DE ALTO HORIZONTE, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao poder público apurar, mediante avaliação individualizada, o valor dos imóveis não contemplados na Plana Genérica de Valores (PGV), para fins de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU.
Parágrafo Único. A avaliação deverá obedecer a critérios metodológicos que assegurem a avaliação mediante critérios objetivos, que assegurem a razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade e isonomia.
Art. 2º A autorização prevista nesta lei pressupõe o regular procedimento administrativo, assegurado direito de contestação pelos contribuintes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, que serão suplementados se necessário.
Art. 4º O disposto nesta lei poderá ser regulamentado por Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito, aos 17 dias do mês de outubro de 2023.
LUIZ BORGES DA CRUZ
Prefeito de Alto Horizonte / GO